Prefeitura e Educação convidam a classe artística para Audiência Pública sobre a PNAB

A Prefeitura Municipal de Descalvado, através da SEEC – Secretaria de Educação e Cultura e do COMCULT- Conselho Municipal de Políticas Culturais de Descalvado, promoverá uma Audiência Pública para discutir e aprovar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB (Lei nº 14.299/2022). 

O evento é destinado a classe artística, trabalhadores da cultura e demais interessados na área e acontecerá no dia 09 de maio, quinta-feira, às 19h na Câmara Municipal de Descalvado, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube da instituição. 

O Município aderiu à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) em 2023 e já se encontra com o recurso em conta, cerca de R$ 250 mil para ser investido na cultura local. 

A audiência pública que acontecerá no dia 09 de maio é uma etapa obrigatória para a execução da lei no município, nela será discutido e aprovado o PAAR – Plano Anual de Aplicação dos Recursos, que tem como objetivo detalhar a execução dos recursos pelo município. A Lei prevê a escuta da sociedade civil na elaboração do PAAR, preferencialmente por meio dos seus representantes nos Conselhos de Cultura, ou em assembleias gerais junto aos agentes e fazedores de cultura do território (parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022). 

Somente após a construção coletiva do PAAR e sua publicação em Diário Oficial e envio ao MinC – Ministério da Cultura, a SEEC poderá solicitar a adequação do LOA – Lei Orçamentária Anual e, em seguida, lançar os Editais de chamamento público, e demais instrumentos de seleção ou aquisição de bens e serviços.

Segundo a Diretora de Educação Alessandra Paganotto, a participação da classe artística e dos trabalhadores da cultura na Audiência é essencial para garantir a execução da PNAB de forma democrática e participativa, assim como já ocorreu em outras audiências e fóruns organizados para discutir políticas implementadas pelo governo federal e pelo município.

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) – Lei no 14.399, de 08/07/2022 tem como objetivos:

I - Estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais nas mais diversas áreas e linguagens artísticas e culturais (produções audiovisuais, jogos eletrônicos, teatro, dança, música, livros, leitura, patrimônio cultural material e imaterial etc.)

II - Garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de

iniciativas artístico-culturais que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais

pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e os insumos necessários para a

produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas práticas e seus saberes,

fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais;

III - Democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural, inclusive em áreas

periféricas, urbanas e rurais. A PNAB prevê que 20% dos recursos recebidos sejam

aplicados nessas áreas.

IV - Garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os programas

públicos de cultura previstos no plano de cultura local.