O vereador Edevaldo Benedito Guilherme Neves (PMDB) apresentou Anteprojeto de Lei sobre a compensação da jornada de trabalho em virtude da decretação de ponto facultativo, para que o servidor público que frequentar cursos de reciclagem relacionados à sua área de atuação na administração pública tenha suas horas a pagar reduzidas.
O vereador salienta em sua propositura que a eficiência da Administração Pública é alcançada mediante a qualificação e treinamento dos servidores públicos. Mas, para isso, a administração tem de oferecer meios e incentivos para o aperfeiçoamento de seus profissionais.
De acordo com o Anteprojeto de Lei, o servidor que frequentar cursos de reciclagem relacionados à área de sua atuação, terá suas horas a pagar reduzidas em 50% e, ainda, 75% para os que ministrarem os cursos de reciclagem.
Com esta medida, o vereador pretende estimular a capacitação do quadro de pessoal do Executivo, e beneficiar os seus servidores com o aprimoramento profissional e com a redução da compensação da jornada de trabalho, proporcionando, com isso, um atendimento com maior eficiência e qualidade para os cidadãos usuários dos serviços públicos.
Ainda, nesta mesma sessão, o vereador Edevaldo Guilherme solicitou ao Prefeito Municipal informações sobre quantas sindicâncias e processos administrativos foram instaurados de 01 de janeiro de 2013 até a presente data, e, também, que sejam enviadas cópias na íntegra de todos estes processos, para o exercício do papel fiscalizatórios.
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