Cumprimento da Lei 2.576/05 que beneficia entidades assistenciais

Cumprimento da Lei 2.576/05 que beneficia entidades assistenciais

Webmaster 12/04/2013 - 22:49
O Vereador José Augusto Cavalcante Navas (PTB) salientou, na 10ª Sessão Ordinária, a necessidade do cumprimento da Lei Municipal nº 2.576/05, de autoria do Vereador Rubens Algarte de Rezende, que concede benefício tarifário às entidades descalvadenses cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, assegurando-lhes o pagamento mínimo das tarifas de água e esgoto.

Assim, o Vereador Guto Cavalcante pede o imediato cumprimento da Lei e, ainda, que os valores cobrados nesse período de não cumprimento da Lei sejam creditados nas contas e/ou anistiados, dependendo da situação.

Na mesma sessão, o Vereador Guto Cavalcante solicita à Prefeitura Municipal, através do Requerimento 36/13, cópias dos Projetos Urbanísticos, de infraestrutura e de drenagem pluvial referentes ao loteamento Parque Universitário II. O vereador tem por objetivo tomar conhecimento da situação daquela região da cidade no que diz respeito ao escoamento e vazão das águas pluviais, que deságuam no Córrego da Prata e podem causar transtornos à população, como os últimos fatos ocorridos.

Vereador Guto Cavalcante Requer alteração na Lei de Auxílio-Transporte para estudantes
A Lei Municipal nº 3.128/09 instituiu o “Programa de Incentivos ao Estudo Profissionalizante e Universitário”, destinada a alunos carentes residentes no Município de Descalvado, objetivando auxiliá-los financeiramente no custeio do transporte às escolas de nível profissionalizante ou universitário situadas em outras cidades. O objetivo é incentivar o aprimoramento educacional, mas a Lei não abrange, no momento, estudantes de cursinhos pré-vestibulares gratuitos, como, por exemplo, o oferecido pela UFSCAR – Campus São Carlos/SP.

Em vista disso, o Vereador Guto Cavalcante pede ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de alterar a legislação a fim de contemplar também os alunos de cursinhos pré-vestibulares gratuitos, visto que o custo mensal para transporte é alto para uma família carente. Logo, se o benefício não for estendido, muitos estudantes com potencial podem desistir do cursinho e, com isso, perder a oportunidade de ingressar na universidade. Isso, com certeza, prejudicará o futuro desses estudantes.


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