Em requerimento que apresentou nesta semana o vereador Argeu Donizetti Reschini, 2º Secretário da Câmara Municipal, pediu que seja reduzida a jornada de trabalho dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais de 40 para 30 horas semanais.
A medida atende a Lei Federal de 1994, mas, na Prefeitura local ainda prevalece a jornada de oito horas diárias, por isso, o edil pede a redução, inclusive, para os profissionais que vieram a ingressar via concurso público.
Também na Sessão Legislativa que aconteceu na última segunda-feira, Argeu pediu alteração do Novo Código Tributário para que o valor máximo das multas aplicadas por atraso nos tributos e tarifas passe de 20% para 10%.
Ele explica que se trata de uma multa por atraso e não punitiva. “É grande o número de pessoas que procura a Prefeitura para pagar seus tributos e tarifas em atraso ou para fazer parcelamento”, destaca Argeu.
Além da multa por atraso, também são cobrados juros de 1% ao mês, por isso, o vereador defende a necessidade de alterações.
Deixe seu comentário
