Na segunda-feira (4), a Câmara Municipal realizou sua 1ª Sessão Ordinária de 2013, com uma pauta repleta de proposituras. Dentre elas, constavam três indicações de autoria do vereador Adilson Gonçalves (PSC).
O parlamentar, conhecido como Pastor Adilson, deu destaque à questão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao solicitar ao Poder Executivo a revisão da Lei nº 3.390 de 2010, que institui o Novo Código Tributário. O objetivo do vereador é a não aplicação dos reajustes ao IPTU.
A referida lei prevê de modo progressivo e anual as alíquotas que incidem sobre o referido imposto. “Recebi inúmeras reclamações de nossos cidadãos. Faço este pedido em busca da não aplicação dos reajustes, de modo a não afetar a capacidade contributiva de nossos munícipes”, concluiu.
Constaram da pauta outras duas indicações de Gonçalves. Na de nº 17, ele requer ao Poder Executivo a concessão de cesta básica a todos os servidores públicos municipais, independentemente de pertencerem ao mesmo grupo familiar, mecanismo usado hoje em observância à legislação municipal.
Segundo disse o edil, os servidores enquadrados neste caso peculiar estão descontentes com a restrição imposta pelo Poder Executivo, que perdura há anos.
Por fim, na última propositura que formalizou nesta semana, Pastor Adilson pediu ao Prefeito Municipal, Anderson Aparecido Sposito (DEM), a redução de 40 para 30 horas da jornada de trabalho dos servidores públicos encarregados da coleta de lixo, sem prejuízo das respectivas remunerações.
Para o vereador, estes servidores desempenham um trabalho imprescindível ao Município, ao manter a cidade limpa e organizada. A expectativa é que a jornada permita o desenvolvimento da atividade com maior produtividade, em benefício dos trabalhadores e sem ônus para a cidade.
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