Esse pode vir a ser o legado da Administração Panone
De acordo com informações levantadas pela equipe de jornalismo do Descalvado Agora, assessores da Prefeitura solicitaram uma reunião de emergência com a Mesa Administrativa e Provedoria da Santa Casa, logo nos primeiros dias de governo, o motivo da urgência seria para propor que a Santa Casa de Descalvado assuma os funcionários dos UBS (Unidades Básicas de Saúde – Postinhos dos bairros) do município, pois tais funcionários geram uma despesa adicional de aproximadamente de R$ 100.000,00 ao mês de impostos.
A Santa Casa é possuidora do CEBAS/SAÚDE (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde), o que permite que ela tenha isenção da
Cota Patronal da Previdência Social que atinge os R$ 100.000,00 mensais acima mencionados. Dessa forma esse valor deixaria de ser gasto pela Prefeitura para custear as UBS, além de ser possível que a o repasse a Santa Casa fosse maior, pois o valor pago a título de impostos poderia ser revertido na compra de medicamentos, por exemplo.
A Associação que mantém os funcionários das UBS não possui o CEBAS/SAUDE, tão pouco o CEBAS/SOCIAL, certificação exigida pela Lei 12.101 de 27 de Novembro de 2009. Com isso desde a promulgação da Lei essa Associação não possui o benefício da isenção da Cota Patronal da Previdência Social.
A Lei 8.666/93, a Lei de Licitações e Contratos que abrange os poderes da União, Estados e Municípios versa que compete aos poderes, no caso a prefeitura, a fiscalização da terceirização de serviços públicos de qualquer natureza, inclusive a sua correta aplicação. Ocorreu que a assessoria do então Prefeito Panone, deixou de exercer este controle e desde Novembro de 2009, a cota patronal, que é a parte que compete a empresa contratante pagar sobre a previdência social, não foram pagas.
Técnicos em previdência social consultados pelo Descalvado Agora acreditam que esse valor não pago da cota patronal do período compreendido, e de acordo com a folha de pagamento da Associação poderá atingir a cifra de R$ 4.000.000,00. Isso se a Associação denunciar o erro de forma espontânea, caso contrário o valor seria ainda maior, pois essa infração poderia gerar uma multa que varia entre 20% a 150% do valor devido.
Esse passivo previdenciário deverá, em tese, ser assumido pelos cofres da Prefeitura, pois de acordo com o convênio firmado entre as partes mostra que os encargos incidentes da contratação dos integrantes das UBS são de responsabilidade da Prefeitura.
Nossa equipe de jornalismo conseguiu junto a alguns membros da Associação, a informação de que a Receita Federal comunicou a Associação sobre o não pagamento dos tributos. Ainda segundo nossas fontes, a diretoria da Associação imediatamente informou o então Prefeito Panone e sua Secretária de Saúde, Marcia Pratta, através de oficio protocolado na Prefeitura em novembro de 2012, porém o então Prefeito Panone teria pedido para deixar esse “problema” para o próximo ano, ou seja, 2013, pois se a Associação começasse a cobrar esses R$ 100.000,00 mensais incidentes sobre a folha de pagamento a título da Cota Patronal, o déficit da Prefeitura aumentaria ainda mais, somando-se a ele cerca de R$ 300.000,00, pois a Prefeitura teria que pagar os tributos referentes às competências de Novembro e Dezembro de 2012, bem como sobre o 13º Salário.
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