Ação na Justiça poderá obrigar o Prefeito Panone a devolver dinheiro gasto por pagamentos

Ação na Justiça poderá obrigar o Prefeito Panone a devolver dinheiro gasto por pagamentos irregulare

Webmaster 07/09/2012 - 01:14
A Ação Judicial diz que a Prefeitura pagou duas vezes as mesmas contas a pessoas e/ou empresas diferentes na FAIPET, em sua edição da 2011. Com isso o Governo Panone perderia a estigma de “Governo Honesto e Transparente”, e passaria a ser um Prefeito “Ficha Suja”.

Uma Ação Popular proposta na justiça local poderá colocar em “cheque” a bandeira levantada pelo Governo Panone em ser um “Governo Honesto e Sério”, já que nessa ação, proposta pelo Vereador Helton Venâncio contra o Prefeito Panone, bem como contra o Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, Paulo Roberto Saggiorato, ambos poderão ser obrigados a devolverem algo em torno de R$ 30 mil aos cofres públicos por pagamentos irregulares feitos por ocasião da FAIPET, em sua edição de 2011.

Conforme dados colhidos pela equipe de Jornalismo do Descalvado Agora, na Ação Popular nº 210/2012, da 1ª Vara da Comarca de Descalvado, o Vereador Helton Venâncio, no uso de suas atribuições constitucionais, por inúmeras vezes solicitou ao Prefeito Panone, bem como ao Secretário de Esportes, Lazer e Turismo, Paulo Roberto Saggiorato, as prestações de contas das edições 2009, 2010 e 2011 da FAIPET, sendo a de 2009, quando a festa ainda se chamava Festa do Peão e que resultou num prejuízo significativo para a Prefeitura. Mesmo o vereador tendo a prerrogativa de fiscalizador dos gastos do poder público, tais informações lhe foram omitidas por um grande espaço de tempo.

É possível observar nos autos da Ação Popular proposta pelo vereador, que suas solicitações só foram atendidas em 2011, estando contidos nos documentos enviados apenas os gastos referentes à FAIPET feita em 2011. Mas para surpresa do vereador, diversos serviços foram pagos em duplicidade, ou seja, segundo a sua análise, que foi feita com base nos documentos enviados pela própria Prefeitura, diversos serviços como transporte, alimentação e hospedagem dos artistas foram pagos duas vezes, uma para a empresa contratada para gerenciar as atrações da festa, e outra diretamente pagas para os prestadores de serviços finais, como buffet, hotéis e transportadora. A somatória desse valor, que na tese defendida na ação do vereador, atinge a cifra de aproximadamente R$ 30 mil.

Na confirmação pelo poder judiciário, da tese defendida pelo Vereador Helton Venâncio na Ação Popular, isso se tornaria completamente inadmissível, uma verdadeira afronta para com o trato do dinheiro público, pois pagar duas vezes, para duas empresas diferentes, pelo mesmo serviço prestado, além da transparente incompetência dessa administração, beiraria a tênue linha da honestidade, tanto alardeada pelo Governo Panone.

Ainda segundo a tese defendida na Ação Popular, diversas outras irregularidades teriam sido cometidas pelo Governo Panone na edição da FAIPET 2011, tais como a antecipação de pagamentos, que por força de contrato eram proibidos, bem como a contratação sem licitação da empresa Coronel Cachaça Club Eventos LTDA, e se no futuro a Justiça acatar as alegações pretendidas na ação movida pelo Vereador Helton, os responsáveis, Prefeito Panone e Secretário Paulo Saggiorato, teriam que devolver dinheiro aos cofres públicos, infringindo assim princípios morais e éticos, que levariam os dois, Prefeito e Secretário, a ver seus direitos políticos suspensos, caracterizando, assim, autênticos “fichas sujas”.

Talvez seja em razão das irregularidades apontadas na referida Ação Popular, é que o Prefeito Panone e o Secretário Paulo Roberto Saggiorato não tenham fornecido ao Vereador Helton Venâncio as prestações de contas da FAIPET nos anos de 2009 e 2010, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado, para as contas da FAIPET de 2010, apontou como irregular as dispensas de licitação para a contratação da Banda Titãs, através de Marcos Rogério Mioto Promoções Artísticas LTDA, que custou, sem licitação, R$ 80.000,00, assim como da banda musical CPM 22, que se apresentou nas festas de aniversário da cidade no ano de 2010, contratada, também sem licitação, diretamente com a mesma empresa Coronel Cachaça Club Eventos Ltda, que custou R$ 49.500,00 aos cofres da prefeitura.

O TCE entendeu que precisavam ser feitas as licitações para as contratações dessas bandas, já que as empresas citadas estavam atuando como simples agenciadoras, não suprindo a exigência do inciso III do Artigo 25 da Lei Federal 8.666/93.

Vale destacar que o TCE acrescentou outra informação relacionada a contratação da Banda CPM 22. Acontece que em Descalvado se pagou por essa banda R$ 49.500,00 em setembro de 2010, já na cidade de Itápolis, essa mesma banda custou apenas R$ 29.250,00, em 28/09/2010, o que pode ser comprovado nas folhas 55 do Processo TC-2824/026/10. Isto quer dizer que, segundo o entendimento do Tribunal de Contas do Estado, a contratação dessa banda em Descalvado ficou R$ 20.250,00 mais cara. Como Descalvado e Itápolis são cidades relativamente próximas, a explicação dessa diferença de preço na contratação da Banda CPM 22 fica a cargo da Prefeitura para com a população.

O Descalvado Agora acompanhará todos os tramites dessa Ação Popular, até o julgamento de seu mérito, para assim cumprir com um dos papeis da imprensa, que é o de tornar público as ações do Governo.



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