Pessoas que deixarem crianças sozinhas no interior de veículos estacionados em locais públicos ou privados poderão receber multas. Propositura com este teor, de autoria do Presidente da Câmara, Flávio Luiz Ancetti (PPS), tramitou nesta semana.
Para que efetivamente tome forma e as sanções ocorram, são necessárias ainda diversas etapas.
O vereador deu início à discussão, a partir de sua propositura que visa requerer ao Poder Executivo a adoção de medidas, com base nos direitos da criança, para disciplinar, fiscalizar e multar no Município os adultos que tiverem este tipo de conduta.
Ancetti ressaltou que toda criança tem o direito a proteção à vida e à saúde, o que só ocorre mediante a efetivação de políticas públicas sociais, razão pela qual apresentou a indicação em questão.
“A Municipalidade não pode fiscalizar e nem multar pessoas que infligem essas normas em locais privados. Então, pode-se criar medidas disciplinatórias, e caberá aos proprietários de locais como supermercados, lojas, condomínios implantarem”, afirmou o vereador.
Após remeter a propositura sobre o tema ao Paço Municipal, Ancetti salientou sobre sua expectativa acerca da adoção de ações em prol da integridade física das crianças descalvadenses e aguarda resposta, que deverá ser enviada à Casa de Leis nos próximos dias.
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