A Câmara Municipal de Descalvado aprovou, em segundo turno, por unanimidade de votos, projeto de lei de autoria do Poder Executivo que cria o “Ficha Limpa” em âmbito municipal. A matéria surgiu de anteprojeto de lei apresentado pelo vereador Luiz Carlos Viana (PPS). Na prática, isso significa que pessoas com pendências judiciais ficarão impedidas de ocupar cargos comissionados ou de Secretários, por exemplo, na Administração local.
Este tipo de restrição ganhou destaque no ano passado com a Lei complementar 135, a qual criou hipóteses de inelegibilidade para o exercício de mandados eletivos. “A lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com pendências judiciais na gestão de cargos executivos”, afirmou Luiz Carlos, inscrito para falar sobre o projeto.
Para ele, é legítima a utilização dos mesmos critérios em âmbito municipal para evitar o acesso do que chamou “fichas sujas” aos cargos em comissão.
A restrição deverá atingir pessoas que almejam ocupar os cargos de Secretários Municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do Município.
A medida poderá ser aplicada a uma série de casos, por exemplo, os agentes políticos que perderam seus cargos eletivos por infringência à Constituição Federal, Estadual ou à Lei Orgânica do Município; os que tenham contra a sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral; aqueles que forem condenados por uma série de crimes (contra a economia popular, contra o meio ambiente, de lavagem ou ocultação de bens, etc), dentre inúmeros outros.
Trata-se de um passo para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas.
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