No decorrer desta semana, o vereador Helton Antonio Venâncio (PSDB), fez ofício endereçado à Prefeitura Municipal, no qual indagou acerca do pagamento da gratificação por resultados aos servidores públicos descalvadenses. Helton o fez após ter levado o tema ao seu pronunciamento no Plenário do Legislativo, na segunda-feira (09).
Ele explica que em 28 de abril de 2010 foi sancionada a Lei nº 3276 que disciplinou, dentre outras matérias, direitos e deveres dos servidores públicos.
O artigo 80 da referida lei criou a chamada Meritocracia (popularmente conhecida como Gratificação por Resultados), que consiste no pagamento de uma gratificação correspondente a 1% da referência inicial do salário, que deve ser paga aos servidores que vierem a atingir a meta ou resultado estabelecido para a Secretaria da qual faça parte.
Segundo a legislação, a avaliação dos funcionários deve ser feita no início de cada ano e o pagamento da gratificação deve ocorrer no terceiro mês do ano seguinte.
“Passados dois anos da publicação a Lei, não foi regulamentada a forma de avaliação e o pagamento da gratificação, que deve ocorrer ainda em 2012. Estou pedindo que passe a ser cumprida porque é uma maneira de estimular os servidores. Trabalhando motivados, certamente, vão prestar melhores serviços à população de Descalvado”, concluiu Helton.
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