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Vereador Helton Antonio Venâncio (PSDB), após formular requerimento, levou o assunto ao Plenário na segunda-feira (26)
Na Sessão que o Legislativo realizou na segunda-feira (26), um dos assuntos abordados foi a data base da revisão geral dos salários dos servidores públicos. O vereador Helton Antonio Venâncio (PSDB), após formular requerimento, foi o primeiro a falar.
Helton solicitou que a Prefeitura Municipal envie com “extrema urgência” – palavras usadas pelo parlamentar – Projeto de Lei ao Legislativo efetuando a revisão das remunerações.
Na ocasião, ele tratou de fazer um retrospecto da legislação correlata ao tema. Segundo explicou, em 28 de outubro de 2009, a Lei Municipal nº 3.163 (alterada posteriormente pela Lei nº 3387), fixou o dia 31 de janeiro de cada ano como a data base para a revisão, cujo objetivo é repor a inflação anual acumulada. Este direito é assegurado pela Constituição Federal.
No ano de 2011, seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, o índice oficial do Governo), o percentual a ser usado como referência é de 6,5%.
“A data base é o momento em que a revisão geral se dará. No caso de Descalvado, deve ocorrer sempre no dia 31 de janeiro, de acordo com lei sancionada pelo Prefeito [Luís Antonio Panone]. Muito tempo já se passou e precisamos garantir que este direito dos funcionários seja aplicado, por isso, meu requerimento”, disse Helton.
Ele chegou a efetuar cálculos para tornar palpável e mostrar o que implica, na prática, a aplicação de um índice, pegando como exemplo o salário de um servidor. Para um funcionário que tem um salário de R$ 680, com a aplicação do índice de 6,5%, a remuneração passaria para R$ 724. Segundo disse, se o projeto não trouxer aplicação retroativa, o servidor estaria perdendo R$ 88.
Após o destaque de todos estes aspectos, o requerimento formulado por Helton foi enviado à Prefeitura Municipal e passará por análise. No prazo regimental de 15 dias, deverá ser enviada resposta com um posicionamento sobre o assunto à Câmara descalvadense.
Luiz Carlos também repercute “Data base” no Plenário da Câmara
O vereador Luiz Carlos Viana (PPS), autor do anteprojeto que culminou na fixação da data base em Descalvado no ano de 2009, falou sobre a necessidade da aplicação da revisão geral dos servidores públicos em 2012.
Ele o fez, sob a ótica dos prazos eleitorais, já que, especialmente neste ano, a data limite para que o procedimento aconteça é 10 de abril. O assunto tomou boa parte do pronunciamento do vereador, após o colega de Casa, Helton Antonio Venâncio (PSDB), também formular requerimento em busca de que seja feita a revisão das remunerações.
Trata-se de um direito assegurado pela Constituição Federal e, em Descalvado, a data para que ela ocorra foi fixada em 31 de janeiro, porém, ainda não ocorreu. Seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) o índice seria de 6,5%.
“Continuo sendo um defensor da data base e trago o assunto preocupado com os prazos eleitorais. Legalmente a revisão deve ser feita até o próximo dia 10 de abril. Se não for observado este prazo, somente poderá ser feita a aplicação dos índices relativos a 2012”, explicou.
Ele lembrou ainda que, na aprovação do Orçamento do Município, relativo a este ano, aprovado pelos edis em 2011, já ficara provisionado, em termos contábeis, recursos financeiros para este fim.
O vereador Geraldo Magela Izeppe (PTB) também abordou o assunto e ponderou que é preciso ter prudência com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a qual, gastos com pessoal não podem ultrapassar o limite de 60% da arrecadação.
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