A criação de um Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (COMDEA) em Descalvado é o que pleiteia o vereador Luiz Carlos Viana (PPS) com Anteprojeto de Lei apresentado em Plenário nesta segunda-feira (21), na 42ª Sessão Ordinária.
À proposta, caberão estudos da Prefeitura Municipal para que efetivamente tome forma, mas Luiz Carlos tratou de defender a ideia.
Ele lembrou que existe vasta legislação criando parâmetros para o respeito dos homens aos animais. A Declaração Universal dos Direitos dos Animais define que todos os bichos possuem o direito à consideração, à cura e à proteção do homem.
A própria Constituição Federal prevê em seu artigo 225 que é obrigação do Poder Público assegurar a defesa dos animais, bem como, a educação ambiental.
“Seria de grande ajuda a criação de um Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos animais domésticos, evitando-se a crueldade, protegendo-os e também dando mais segurança aos munícipes de nossa cidade”, detalhou Luiz Carlos.
Segundo opinou, a convivência harmoniosa entre diversas espécies deve ser a tônica de um pensamento moderno, devendo também ser praticada pelos gestores públicos. “Humanizar uma cidade e torná-la ecologicamente correta é estabelecer uma agenda ambiental que inclua, de fato, os animais que compartilham o espaço urbano com os humanos”, afirma.
No anteprojeto de lei que remeteu à Prefeitura Municipal acerca da criação do COMDEA ficam estabelecidas, dentre outras coisas, os objetivos do Conselho e o número de 11 membros, bem como, que cada um deles exercerá suas atividades gratuitamente como serviço público relevante.
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