Moção de Ancetti deve favorecer quem necessita de atendimento jurídico gratuito

Um movimento que está sendo gerado em todo o Estado de São Paulo,foi iniciado também na Câmara Municipal de Descalvado pelo Presidente da Casa, Flávio Luiz Ancetti (PPS). Ele foi autor de uma moção de apelo que tem efeitos diretos sobre o atendimento jurídico a pessoas carentes.

Isso porque desde 2008, o convênio de Assistência Jurídica fica sob a gestão da Defensoria Pública. Na moção, o pedido é para que haja a transferência da administração deste convênio para a Secretaria de Justiça do Estado.

O documento foi endereçado ao Governador do Estado, Geraldo Alckmin e várias Câmaras do Estado inteiro estão tendo – ou devem ter – a mesma iniciativa.

Segundo a moção subscrita por Ancetti, a Defensoria Pública não tem estrutura nem pessoal suficiente para isso e também não tem o intuito de renovar o convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), previsto em lei exatamente para dar cumprimento ao que está disposto na Constituição Federal: permitir que o Estado preste atendimento jurídico gratuito ao cidadão carente.