Um anteprojeto apresentado pelo vereador Luiz Carlos Viana (PPS) obteve ampla repercussão no decorrer desta semana. O parlamentar está pleiteando a criação do “Ficha Limpa Municipal” em Descalvado.
Na prática, se isso acontecer, pessoas com pendências judiciais ficarão impedidas de ocupar cargos comissionados ou de Secretários, por exemplo, na Administração local. Este tipo de restrição ganhou destaque no ano passado com a Lei complementar 135, a qual criou hipóteses de inelegibilidade para o exercício de mandados eletivos.
“A lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com pendências judiciais na gestão de cargos executivos”, acredita Luiz Carlos.
Para ele, é legítima a utilização dos mesmos critérios em âmbito municipal para evitar o acesso do que chamou “fichas sujas” aos cargos em comissão. Segundo disse, este é um passo para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas.
Porém, a viabilidade da implementação de medidas desta natureza depende da iniciativa do Poder Executivo, motivo pelo qual Luiz Carlos elaborou um anteprojeto. O trâmite agora é a análise pelo Prefeito, Luís Antonio Panone (PPS).
Se ele julgá-lo viável, o remete à Câmara Municipal para votação já sob a forma de Projeto de Lei. “Uma vez aprovada e sancionada a proposta, pessoas que notoriamente lesaram o patrimônio ou responderam a processos criminais ou administrativos serão banidas não apenas das eleições, mas também de todas as funções de confiança em todos os Poderes”, explica Luiz Carlos.
A restrição, se o assunto for levado adiante, atinge pessoas que almejem ocupar os cargos de Secretários Municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do Município.
A medida atingirá os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência à Constituição Federal, Estadual ou à Lei Orgânica do Município; os que tenham contra a sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral; aqueles que forem condenados por uma série de crimes (contra a economia popular, contra o meio ambiente, de lavagem ou ocultação de bens, etc).
Conforme disse Luiz Carlos em seu pronunciamento, esta é uma forma de assegurar que a cidade seja administrada por pessoas que “venham para a vida pública com as melhores intenções”.
Você pode ler na integra o Anteprojeto da "Ficha Limpa" clicando aqui.
Deixe seu comentário
