Helton volta a contestar Prefeitura quanto ao reajuste dos servidores

Helton volta a contestar Prefeitura quanto ao reajuste dos servidores

Webmaster 08/04/2011 - 10:39
O vereador Helton Antonio Venâncio (PSDB) voltou ao assunto da não recomposição salarial dos servidores públicos locais em janeiro deste ano.

Ao contrário do que foi divulgado pela Administração, dizendo que esta entende ser o mês de janeiro seria o início da apuração dos índices de reajuste, Helton entende que a Legislação fixa claramente o dia 31 de janeiro de cada ano como Data Base para a revisão geral.

Vale ressaltar que o conceito de Data Base diz o seguinte: aquele momento em que houve reposição das perdas salariais da categoria nos doze meses imediatamente antecedentes. Para a fixação desta, tal fato deverá ser apurado segundo o confronto dos reajustes concedidos e os índices oficiais de inflação.

Portanto, na concepção do vereador, em 31 de janeiro deste ano, a Prefeitura Municipal deveria sim ter concedido o aumento salarial.

Helton foi além e citou a Lei nº 3.163 cujo artigo 1º detalha “Fica fixado o dia 31 de janeiro de cada ano como data base para revisão geral da remuneração dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, regidos pelo regime Celetista e Estatutário”.

Portanto, o vereador contestou as alegações do Executivo e, mais uma vez, pediu que seja feita a revisão das remunerações do funcionalismo. “A Lei Municipal foi sim descumprida em detrimento dos servidores do nosso Município e quero explicações”, concluiu Helton.


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