O Sindicato das Empresas de Perícia do Estado de São Paulo conseguiu reverter nesta sexta-feira (28) a determinação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) que proibia a emissão de laudos de vistorias por agentes particulares a partir de 1° de fevereiro.
Com a decisão da 14° Vara de Fazenda Pública, as empresas vão poder continuar fazendo as vistorias. Das 400 mil realizadas no estado por mês, 120 mil são feitas por empresas credenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
O documento, que é exigido para transferência do veículo para novo proprietário e para tirar segunda via do licenciamento, poderá ser emitido pelo próprio departamento de trânsito e por empresas privadas, que verificam o número do chassi e itens de segurança. O Detran-SP e as Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran) realizam o serviço gratuitamente.
A decisão do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de São Paulo para não aceitar laudos particulares era para proibir a ação das empresas por entender que as taxas cobradas seria ilegais.
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