Com o objetivo de identificar e assegurar os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista [TEA], a Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e da Casa dos Conselhos, começou a emitir carteiras municipais em Descalvado.
De forma a dar cumprimento às diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, considerada para os todos os efeitos legais como deficiente, a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA pretende ampliar a garantia ao acesso e o atendimento aos serviços públicos e provados, além de mapear os casos existentes no município e promover a inclusão social destes indivíduos.
Para solicitar a carteirinha, o interessado ou o seu representante legal, devem preencher o requerimento e apresentar o atestado médico original ou cópia autenticada referente ao Transtorno do Espectro Autista [expedido no período máximo há 6 meses]; originais e cópias dos documentos de identidade com foto do requerente e do representante legal; cópia da carteira do SUS; cópia do comprovante de residência e duas fotos 3x4 recentes.
A emissão da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista [CIPTEA] é de graça e será entregue no prazo máximo de 15 dias.
Segundo a Prefeitura, a carteirinha tem validade de cinco anos e deve ser renovada a cada período para atualização dos dados cadastrais.
Para solicitar a carteirinha, é necessário apresentar os documentos pessoais na sede da Casa dos Conselhos, localizada à Rua José Bonifácio, n.º 825, no Centro [em frente ao Ginásio Escola], de segunda a sexta-feira, no horário das 7h às 11h e das 13h às 17h.
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