Caso Castellucci - Tribunal de Justiça confirma legalidade da contratação

 

Na manhã desta quarta-feira, 06 de março, por unanimidade, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mantiveram a improcedência da Ação Civil Pública promovida contra os ex-Prefeitos Luis Antônio Panone e Anderson Sposito, bem como contra o ex-Secretário de Administração Rodrigo Alexandre de Oliveira, do funcionário público Antônio Aparecido Reschini e do falecido ex-Procurador Geral do Município, Dr. Sérgio Luiz Sartori, no que ficou conhecido em Descalvado como o “caso Castellucci”.

 

Entenda o caso

Em 2012, o então prefeito Luis Antônio Panone, de forma absolutamente legal, contratou o escritório de advocacia Castellucci e Figueiredo para analisar os valores das contribuições sociais que foram pagas nos últimos cinco anos, o qual deveria verificar se ocorreram, nesse período, pagamentos à maior, requerendo então da Receita Federal a devolução desses valores, recebendo honorários sobre o valor ressarcido.

Como foi ajuizada uma Ação Popular contra esta contratação, Panone suspendeu a execução do contrato e impediu qualquer pagamento ao escritório de advocacia.

Em 2013, após o julgamento desta Ação Popular reconhecendo a legalidade da contratação feita por Panone, o então prefeito interino, Anderson Sposito, determinou a execução do contrato de prestação de serviços firmada com o escritório, que resultou numa economia de aproximadamente R$ 8,8 Milhões aos cofres públicos, valor esse que deixaram de ser pagos à Receita Federal, permitindo investimentos em outras demandas do Município, como obras e compra de medicamentos, por exemplo.

Já em 2014, quando então prefeito Henrique Fernando do Nascimento assumiu o comando da prefeitura, ele e sua equipe de confiança, que administraram a cidade até 2016, entenderam que essas compensações não deveriam mais serem feitas, e cancelaram o contrato com o escritório de advocacia.

Posteriormente, a Receita Federal intimou a prefeitura para que ela prestasse esclarecimentos acerca dos valores compensados, porém, mesmo com as intimações da Receita Federal, e talvez por desconhecimento da matéria tributária ou por má-fé política, em perseguição aos ex-Prefeitos Panone e Sposito e o ex-Secretário de Administração Rodrigo Oliveira, a equipe que assessorava o Prefeito Henrique não prestou os devidos esclarecimentos dentro do prazo, o que motivou a Receita Federal a autuar a prefeitura em mais de R$ 13 Milhões, por entender que ao não se defender, a Prefeitura estava concordando, de forma tácita, com os apontamentos feitos pela fiscalização da Receita Federal.

Ao invés de defender o Município, a administração do ex-Prefeito Henrique optou por perseguir seus opositores e processá-los por improbidade administrativa, ingressando com a Ação Civil Pública, a qual foi julgada improcedente em Descalvado e cuja a sentença foi ontem confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

A Justiça pode até demorar, mas ela sempre chega

Por conta desta perseguição, os ex-Prefeitos Panone e Sposito, assim como o ex-Secretário de Administração Rodrigo Alexandre de Oliveira, o funcionário público Antônio Carlos Reschini e o falecido ex-Procurador Geral do Município, Dr. Sérgio Luiz Sartori, chegaram a ser processados criminalmente, sendo todos absolvidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Desde o ano de 2015, ou seja, por mais de 09 (nove) anos, eles tiveram de conviver com falsas acusações, mas a justiça chegou, primeiramente pelas mãos do Juiz de Direito Dr. Rodrigo Carlos Alves de Melo, que no ano passado sentenciou o processo e decretou a improcedência da ação, reconhecendo que se alguma culpa houve no caso “Castelucci”, a culpa foi da Administração Municipal do ex-Prefeito Henrique, já que seus assessores da época não contestaram a multa imposta pela Receita Federal.

Ontem, 06 de março de 2024, por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou esta sentença, acabando de vez com as inverdades lançadas contra os ex-Prefeitos Panone e Sposito e os então servidores municipais Rodrigo, Rischini e Sérgio Sartori.

 

Perseguição política

A redação do Descalvado Agora ouviu alguns dos envolvidos neste processo, e de modo geral eles entendem que houve uma verdadeira perseguição política por parte das pessoas que estavam à frente da Prefeitura, pois como ficou comprovado no processo, quando a Receita Federal do Brasil questionou a Prefeitura sobre as compensações que foram feitas, ela simplesmente respondeu aos fiscais do Fisco Federal de maneira a se eximir de qualquer responsabilidade, sem de fato explicar a comprovar que as compensações foram feitas seguindo a legislação.

“Entendo que a prefeitura deve, com base nesse julgamento, tentar identificar quem foram as pessoas que deliberadamente, e com dolo, deixaram de responder aos fiscais da Receita Federal, e através de uma ação judicial, obrigá-los a pagarem pelos prejuízos que causaram, caso esse prejuízo exista”, afirmou o ex-secretário de administração Rodrigo Oliveira, concluindo que esse foi mais um dos desmandos daquela Administração, que inclusive teve um de seus cargos em comissão condenado por desvios de verbas públicas da Santa Casa de Descalvado.

 

O que esperam os envolvidos

À época dos fatos, outros veículos de comunicação publicaram, exaustivamente, diversas matérias denegrindo a imagem de todos os envolvidos neste processo, porém, até a publicação desta matéria, eles nada divulgaram acerca da sentença e da decisão de hoje do Tribunal, decisões essas que recompõe a verdade dos fatos e faz justiça aos que foram injustamente acusados. Em contato com Panone e Sposito, esta redação ouviu deles que ambos esperam que aqueles que os acusaram injustamente, tenham a honradez de se desculparem publicamente.