A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira [18], o Projeto de Lei [PL] N.º 15/19, de autoria do Poder Executivo, propondo atualizações no Anexo II da Lei N.º 4.031 [que trata do Plano Diretor do município, aprovado em 2016] e no Anexo II da Lei Complementar N.º 4.035 [também sancionada em 2016], para alterações do zoneamento e de uso e ocupação do solo urbano.
Segundo o Conselho Municipal de Desenvolvimento, que tratou da análise da proposta de alteração do zoneamento urbano, a atualização da lei deve ser realizada de tempos em tempos, tendo em vista o crescimento do município.
O projeto de lei propôs duas alterações consideradas de interesse público, ambas visando o incremento na produção industrial e voltadas a maior geração de empregos e receitas tributárias. O texto da mensagem do PL diz que na prática, verificou-se que o Plano Diretor, aprovado em 2016, impede que empresas já estabelecidas no município possam ser ampliadas ou então que novas empresas possam se instalar em determinadas regiões do município, tendo em vista a limitação imposta pelo atual zoneamento urbano.
Nesse sentido, foi elaborado um estudo pelo Conselho de Municipal de Desenvolvimento, no qual opinou pela redução da zona especial de interesse social, e que até então era maior do que as zonas industriais. Essa diminuição altera algumas restrições para a exploração de atividades comerciais ou de serviços, possibilitando a expansão das empresas já existentes, bem para instalação de novas empresas em áreas antes restritas.
Da mesma forma, buscou-se aumentar a área industrial próximo à Rodovia SP-215, bem como em vias que dão acesso a cidade, uma vez que são locais indicados para instalação de empresas ou a expansão daquelas já existentes. No texto aprovado, também optou-se pela diminuição da zona central controlada, de forma a possibilitar a expansão de empresas já instaladas ou a se instalarem nesta região. As alterações propostas visam facilitar, principalmente, as empresas localizadas próxima da Avenida Perimetral, facilitando o acesso de veículos e o escoamento da produção.
Em suma, o texto aprovado aumenta a zona industrial mista, de forma a permitir a instalação de novas empresas, em regiões que antes eram vedadas pela legislação municipal.
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Antes do PL ser enviado à Câmara Municipal, a Prefeitura também realizou uma consulta pública, que contou com a participação do Prefeito Municipal, do Procurador Geral, Secretários, Diretores e da equipe da Secretaria de Obras, bem como de Conselheiros do Condema, vereadores e representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos, da Associação Comercial e Industrial, além de engenheiros, advogados e representantes da sociedade civil.
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