Programa de Refinanciamento da Dívida Ativa permite que contribuintes inadimplentes fiquem em dia com o Poder Público.De acordo com informações do Diretor da Divisão de Arrecadação do Município, Nelson Bumussi Júnior, o REFIS - Programa de Refinanciamento da Dívida Ativa – se encerrará no próximo dia 31 de julho, e a cobrança amigável realizada pelo Município, vencerá no dia 20 de julho de 2018.
De acordo com o Diretor, os contribuintes podem quitar ou parcelar seus débitos a fim de evitar que os mesmos sejam são protestados via cartório e executados judicialmente, o que acarretará além dos encargos mencionados, as custas processuais e os honorários advocatícios.
Vale ressaltar que a arrecadação da dívida ativa municipal [IPTU, ISSQN, TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO] é destinada para a aquisição de medicamentos, asfalto, na melhoria da infraestrutura urbana, dentre outros, uma vez que tratam-se de recursos próprios do Município.
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