O vereador Reinaldo Ninja [PSDB] encaminhou anteprojeto de lei ao Executivo com o objetivo de estender o programa de auxílio transporte aos cursos profissionalizantes, universitários e pré-vestibulares a alunos com idade a partir de 14 anos.
Ninja argumenta que a possibilidade de um estudante concluir o Ensino Fundamental aos 14 anos e ingressar em um curso profissionalizante é grande, mas a legislação atual não contempla estudantes desta idade.
Ele lembra que o auxílio transporte, instituído pela Lei nº 3.904, de 27 de fevereiro de 2.015, beneficia os estudantes que frequentam escolas de nível profissionalizante, universitário e preparatórios para vestibulares, situadas em outras localidades a partir de 16 anos.
O texto prevê que a extensão do benefício a “estudantes com idade superior a 14 anos, residentes neste Município há mais de 2 anos, jovens internos ou abrigados em educandários desta cidade e que já tenham concluído o Ensino Fundamental Completo.”
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