Temas abordados estão inseridos no guia de orientação do TCESP, que será utilizados pelos membros eleitos
Em cumprimento à Lei Complementar Federal nº. 141/12, artigo 44, o secretário Municipal de Saúde, Wander Bonelli, depois do resultado da eleição do Conselho Municipal de Saúde [CMS] deu início à capacitação dos membros que será feita em três etapas.
A eleição do CMS aconteceu no último dia 12 de abril, que terá vigência até 2019. A primeira capacitação foi realizada em 1º de junho e a segunda no último dia 25 de julho. A terceira fase será neste mês de agosto com data ainda a ser agendada.
A Lei Complementar Federal estabelece que o gestor local do SUS [Sistema Único de Saúde] ofereça capacitação aos membros do CMS visando qualificar a atuação na formulação de estratégias e assegurar efetivo controle social da execução da política de saúde.
Todos os membros do CMS, tanto titulares quanto suplentes estão inclusos no programa de capacitação. As palestras foram ministradas com base na apostila do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo [TCESP], que servirá de guia de orientação aos membros do CMS, com explicações técnicas do contador da Prefeitura e Controlador Interno, Antônio Aparecido Rischini.
Os temas abordados são: 1. Habilitação dos municípios para gerir o SUS; 2. Fundo Municipal de Saúde; 3. Vinculação constitucional de recursos para a Saúde; 5. Conselho Municipal de Saúde; 6. Planejamento, fiscalização, aprovação e acompanhamento das Ações e Serviços de Saúde por parte dos Conselhos; 7. Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde- SIOPS e, 8. Fiscalização da aplicação dos recursos da Saúde.
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