O projeto suprime a criação de vagas para agentes de endemias, função que pode ser exercida pelo agente de saúde. Aprovação do projeto de lei só foi possível devido à queda no índice prudencial de gastos com pessoal
Depois de ser derrubado pela unanimidade da Câmara Municipal, no início do ano [06 de fevereiro], nesta semana a mesma Câmara aprova o Projeto de Lei do executivo nº 53/2017, que trata da ‘criação de empregos públicos de provimento efetivo de agente comunitário de saúde, bem como a abertura de vagas’. A partir da aprovação da criação de 40 vagas, a administração Becão Reschini e Luiz Carlos Vianna deverá providenciar a elaboração de edital de concurso público.
No início do ano o legislativo e viu impossibilitado de aprovar a criação dessas vagas de trabalho, devido à folha de pagamento da Prefeitura estar acima do limite prudencial permitido por lei, 51,3%.
Com o incessante trabalho austero da gestão com os gastos públicos e economias feitas, justamente com pessoal, o primeiro quadrimestre de 2017 fechou com o índice prudencial reduzido de 50,17%, o que permite a criação dos novos cargos de empregos, que deverão ser preenchidos mediante realização de concurso público.
Até o fim desta semana o prefeito deve sancionar a Lei e iniciar os trâmites previstos para a realização do edital do concurso público, abertura das inscrições e realização das provas. Todo o processo ainda deve demorar uns quatros meses.
Os agentes comunitários de saúde cumprirão cargas horária de 40 horas semanais, com referência salarial “3 A/R”, que corresponde a R$ 1.138,12, em regime de contrato de trabalho pela CLT [Consolidação das Leis do Trabalho].
Os interessados em se preparar para o concurso devem ter a escolaridade de 2º grau completo [Ensino Médio] e analisar as condições de atender o que reza o rol de atribuições da função, que são 21 itens.
Saúde tem cumprido o TAC e demite até 4 agentes por mêsA diferença do projeto agora aprovado com o anteriormente rejeitado pela Câmara é de que não haverá mais a especificação para a vaga de agente de endemias, serão apenas vagas para agentes comunitários de saúde, mas que poderão realizar o trabalho do agente de endemias, que também pode ser executado por integrantes da Vigilância Sanitária.
A função de agente comunitário de saúde vem sendo realizada por pessoas contratadas através da Associação da Irmandade da Santa Casa, que está sob intervenção do poder público desde meados de 2014, e no ano passado, o poder público assinara junto ao Ministério Público de Descalvado [MP], um Termo de Ajustamento de Conduta [TAC] se comprometendo a regularizar essas contratações por meio de concurso público.
Os agentes de saúde foram contratados para atuarem nos Postos de Saúde do município, dentro do Programa Saúde da Família [PSF], com recursos 100% oriundos dos cofres públicos, embora contratados por uma Associação, que no entendimento do MP é irregular, pois um dos motivos de sua criação era justamente o de burlar a realização de concurso público e empregar pessoas nas unidades de saúde. Além disso, a Associação já foi alvo de várias denúncias de desvio de dinheiro.
Desde a assinatura do TAC, a Secretaria Municipal de Saúde vem cumprindo as determinações de demitir mensalmente quatro agentes, dentre os contratados pela Associação para que as vagas sejam preenchidas por pessoas concursadas. Dos 150 contratados que já chegou ter a Associação, hoje não passa de 70.
A meta após a realização do concurso é de se contratar dois agentes de saúde por mês, dentre os aprovados e encerrar de vez as atividades da Associação, pois o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aponta a prática como irregular. O prazo de cumprimento do TAC é até 31 de dezembro de 2019, seu descumprimento recairá em multa diária de no mínimo R$ 1.000,00 por dia.
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