Câmara deverá marcar Audiência Pública convocando a população para sugestões, e inclusão de emendas
A Secretaria Municipal de Finanças realizou mais uma Audiência Pública, em cumprimento à Lei Complementar 101, na última terça-feira, 27, no Anfiteatro da Prefeitura, para apresentar o Plano Plurianual [PPA] do próximo quadriênio 2018-2021, além das Diretrizes Orçamentárias [LDO] para o próximo ano com um reajuste de 4% sobre a arrecadação prevista deste ano, em torno de R$ 98,5 milhões. A projeção para 2018 será de R$ 102,5 milhões.
Segundo o secretário de Finanças, Geraldo Magela Izeppe, essa projeção de 4% ano para o próximo quadriênio se faz necessária devido a atual conjuntura econômica do país, considerando o comportamento das receitas arrecadadas pelo município, nos últimos anos.
O Plano Plurianual [PPA] está previsto na Constituição Federal de 1988, e foi regulamentado pelo decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998. Trata-se de um plano que deve ser feito a cada quatro anos por todas as entidades da federação, Governo Federal, Estados e Municípios, para estabelecer diretrizes, metas e objetivos. O PPA é aprovado pelo legislativo por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação e que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
O PPA e a LDO foram protocoladas até o final desta semana, na Câmara Municipal para apreciação dos senhores vereadores e para a realização de uma nova Audiência Pública, desta vez pelo Legislativo convidando a população para sugestões.
O Legislativo poderá acrescentar emendas desde que indique as fontes de recursos para suporte. O prefeito municipal Becão Reschini e seu vice Luiz Carlos Vianna, desde já alertam os senhores vereadores para que analisem bem o tipo de emenda que se pensa em fazer para não comprometer a receita anual da Prefeitura, como por exemplo a emenda feita no ano passado para vigorar este ano que aumentou a subvenção de todas as entidades assistenciais e principalmente a da Santa Casa em mais R$ 1,2 milhões, o que não está sendo possível cumprir, pois a arrecadação de 2017 será semelhante à de 2016.
A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento.
De acordo com planilha apresentada pelo setor de contabilidade da Prefeitura, a Câmara passada tirou custeio de principais despesas do setor de Água e Esgoto e de Obras para subsidiar esse aumento à Santa Casa, uma conta hilária, pois entre os cortes sugeridos pelo Legislativo da época foi o de se cortar pela metade o custeio dos gastos com energia elétrica da SEMARH – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Um corte impossível de se fazer, pois o setor é um dos que mais gasta com energia elétrica devido ao uso ininterrupto de equipamentos elétricos que bombeiam água para abastecimento de toda cidade.
O prefeito Becão Reschini acompanhou a Audiência Pública, com a participação do secretário da SEMARH, Valdecir Marcolino, de alguns diretores das secretarias, e de vários funcionários da Secretaria de Finanças.
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