Prefeito Becão prorroga benefícios do REFIS até fim de julho

Contribuinte inscrito em dívida ativa tem nova oportunidade de regularizar suas pendências com o poder público Devido à procura pelos contribuintes inadimplentes que não conseguiram participar do refinanciamento de dívidas encerrado em 27 de abril, o prefeito Becão Reschini resolveu prorrogar por mais 45 dias os benefícios do REFIS - Programa de Refinanciamento de Dívida Ativa, Tributária e Tarifária. O prazo começa a contar a partir de 19 de junho, segunda-feira. Por indicação do vereador Diego da Global e ouvindo os apelos dos contribuintes, Becão encaminhou à Câmara um projeto de lei que dava nova redação ao artigo 8º, da Lei 3.950, de 23 de setembro de 2015, prorrogando o REFIS mais uma vez este ano, que vai de 16 de junho a 31 de julho. Como o dia 15 é feriado de Corpus Christi, no dia 16 não haverá expediente público, sendo ponto facultativo, portanto, quem estiver interessado em participar desta nova chance de regularizar as pendências com o poder público, deve procurar o setor da Tributação, no rol de entrada do Palácio do Povo, de segunda à sexta-feira, das 10 às 16h, a partir do dia 19. A Lei 4.095 de 07 de junho de 2017 foi sancionada pelo prefeito depois de ser aprovada pela Câmara Municipal. Com este novo REFIS estima-se o fechamento de cerca de mais 120 acordos com os inadimplentes. As informações são de que essa possa ser a última prorrogação de 2017. O REFIS encerrado em abril rendeu 90 novos acordos com os contribuintes inadimplentes. Quem participa desse programa tem até 72 meses para pagar seus débitos. Além do REFIS a Prefeitura mantém o Programa de Parcelamento Permanente [PPP] destinado aos contribuintes que ainda não realizaram nenhum tipo de acordo de pagamento dívida. Até abril, o PPP rendera cerca de 500 acordos com o prazo de 60 meses para pagar.