O vereador Daniel Bertini [PMN] quer ampla divulgação da lei municipal n.º 2.667, de 22 de dezembro de 2008, que autoriza o Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano [IPTU] às pessoas portadoras de deficiência.
Daniel lembra que, de acordo com a lei, para ter direito ao benefício a pessoa com deficiência deverá ter renda máxima de dois salários mínimos, e residir no imóvel que receberá isenção, além de ter o estado de deficiência comprovado por laudo médico.
Segundo o vereador, “a ampla divulgação deste benefício é importante porque muitas pessoas não têm conhecimento desta lei municipal e das exigências para isenção do imposto”.
PrédioO vereador encaminhou indicação pela qual requer que o Executivo firme contrato de comodato com os proprietários do imóvel onde funcionava a antiga agência da Caixa Econômica Estadual para a instalação de secretarias e departamentos municipais.
“O Paço Municipal está sobrecarregado, pois abriga grande parte das secretarias e departamentos municipais; a Prefeitura aluga outros imóveis na cidade, onde estão instalados departamentos de Saúde e Educação, entre outros”, observa.
“O imóvel que abrigava a antiga Caixa Econômica Estadual está localizado na região central da cidade e encontra-se em perfeitas condições de uso, porém está em completo abandono”.
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