Protocolado na Câmara Municipal em 30 de junho deste ano, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO] está em análise por parte dos vereadores. A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017, orienta a elaboração do Orçamento e dispõe sobre alteração na legislação tributária, entre outras.
O prazo para apresentação de emendas é até 1º de agosto. Podem apresentar emendas vereadores e cidadãos, desde que representem, no mínimo, 5% do eleitorado do Município. As emendas precisam ser compatíveis com o Plano Plurianual [PPA] e devem indicar os recursos necessários.
Após este prazo, o projeto será encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer. A Comissão terá até 16 de agosto para se manifestar e recomendar a aprovação ou rejeição da proposta do Executivo e as eventuais emendas apresentadas.
A Comissão de Orçamento e Finanças é composta pelos vereadores Luiz Carlos Vick Francisco [PPS], Argeu Donizetti Reschini [PTB] e Pastor Adilson Gonçalves [PSC].
Discussão e Votação
Emitido o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e Orçamento, o projeto será incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 22 de agosto de 2016 para discussão. Aprovado sem emenda, o projeto será encaminhado ao prefeito para sanção e promulgação.
Aprovado, com emenda, o projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para redação final, até 30 de agosto, retornando à discussão e votação na Sessão Ordinária de 5 de setembro de 2016.
Conforme o artigo 193 do Regimento Interno da Câmara, o prefeito poderá enviar mensagem propondo modificações nos projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual enquanto não iniciada na Comissão de Orçamento e Finanças a votação da parte cuja alteração é proposta.
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