Relator salienta elaboração de anteprojeto para disciplinar questões sobre concessão de áreas públicas
Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito [CPI] dos Terrenos, o vereador Guto Cavalcante [PTB] afirma estar muito satisfeito com “os bons frutos” que resultaram da investigação e destaca a elaboração de anteprojeto de lei para disciplinar a concessão e retrocessão de áreas públicas por parte do Município.
A CPI foi constituída para apurar fatos e condutas praticadas pelo prefeito diante do descumprimento de obrigações por empresas que tenham sido beneficiadas com a concessão de direito de uso e doação de bem público, e inexistência de critérios técnicos e objetivos na fixação dos encargos quando da celebração do compromisso de doação de áreas públicas.
Guto explica que os prazos concedidos para aprovação do projeto técnico de edificação das construções variam de três meses a até dois anos, e os prazos para conclusão das obras oscilam de um ano a até cinco anos.
Segundo ele, “foi apurado que frequentemente as empresas beneficiadas não cumprem os prazos estabelecidos, solicitando sucessivas prorrogações, algumas delas após a expiração do prazo, e a prorrogação fica a critério subjetivo do Poder Executivo”.
RelatórioA CPI constatou a inexistência de critérios objetivos na retrocessão das áreas na hipótese de descumprimento dos encargos. A retrocessão é prevista por lei. “Verificou-se que há casos em que a área foi concedida há mais de oito anos sem que nenhum encargo tenha sido cumprido, e a área não foi retomada; por outro lado, áreas recentemente concedidas foram objeto de retrocessão por atraso de apenas um encargo”, afirma.
Para Guto, “a ausência de critérios na prática de atos administrativos pode vir a invalidá-los no futuro”. O vereador diz que a conduta do prefeito de prorrogar prazos para apenas algumas empresas “pode caracterizar retaliação política, por ferir o princípio da isonomia”. Conforme o relatório, “percebe-se que o Chefe do Poder Executivo descumpre o artigo 189 [da Lei Orgânica do Município] por não seguir diretrizes gerais”.
Em seu relatório, Guto observa que “apesar de o Poder Executivo frequentemente realizar a doação de áreas públicas buscando estimular o desenvolvimento econômico com a implantação de indústrias e comércios, não existe uma lei geral que institui os critérios para a concessão de benefícios para incentivar o desenvolvimento econômico”.
Por fim, Guto relatou que “a ausência de uma norma geral facilita o cometimento de desvio de finalidade na doação de áreas e o critério subjetivo da administração municipal na concessão e retrocessão”.
PropostaComo mais importante fruto da CPI, Guto enfatiza a elaboração de anteprojeto de lei para disciplinar a questão. “Com o anteprojeto, se efetivado, empresários e investidores terão uma diretriz única que vai coibir a troca de favores”, sentencia.
O anteprojeto institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico Social e de Geração de Emprego e Renda de Descalvado. O objetivo “é fomentar e estimular o desenvolvimento econômico do Município mediante incentivos à indústria, ao comércio, aos prestadores de serviços e aos empreendimentos que vierem a se instalar em Descalvado”.
Entre outros itens, em caso de aprovação do anteprojeto da Comissão, as empresas beneficiadas deverão apresentar relatório anual do número de empregados, podendo ser realizada a fiscalização nos estabelecimentos a qualquer momento.
Para Guto, “dessa forma poderemos ter como resultado a geração de empregos e renda e o incremento das receitas públicas, priorizando a mão de obra local e a preservação ambiental”, entre outros aspectos positivos.
Além de Guto a CPI foi composta pelos vereadores Argeu Donizetti Reschini [PTB], José Dias Bolcão [PSDB], Luiz Carlos Vick Francisco [PPS] e Rubens Alagarte de Rezende [PSDB].
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