O vereador Helton Venâncio [PSDB], presidente da Câmara Municipal, encaminhou ao Executivo anteprojeto de lei dispondo sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município. Segundo ele, o nível alto de ruídos incomoda e prejudica o descanso e a concentração dos cidadãos.
O presidente da Câmara defende a proibição da emissão de ruídos, sons e vibrações que ponham em risco a saúde das pessoas, causem danos às propriedades públicas ou privadas, e que possam perturbar o sossego ou o bem-estar públicos.
Assim, no período diurno o nível máximo não poderia ultrapassar 70 decibéis, e à noite, 50 decibéis. A partir da meia noite a limitação seria de 45 decibéis. Às sextas-feiras, sábados e em vésperas de feriados, a proposta é que seja admitido, até 23h, o nível correspondente ao período vespertino.
O anteprojeto prevê que deverão dispor de proteção, de instalação ou de meios adequados ao isolamento acústico estabelecimentos recreativos, culturais, educacionais, filantrópicos, industriais, comerciais ou de prestação de serviços; estabelecimentos nos quais seja executada música ao vivo ou mecânica; onde haja atividade econômica decorrente do funcionamento de canil, granja, clínica veterinária ou similar; e, espaços destinados ao funcionamento de máquinas ou equipamentos.
Helton propõe a proibição de pregões, exceto os oficiais, avisos e anúncios em logradouro público ou para ele dirigidos, de viva voz ou por meio de aparelho ou instrumento de qualquer natureza, de fonte fixa ou móvel, exceto no horário compreendido entre 10h e 16h. Fica proibida a execução de música, por meio mecânico ou ao vivo, após as 23h horas, em ambiente externo.
Os infratores estarão sujeitos a advertência, multa, interdição parcial ou total da atividade, até a correção das irregularidades, e cassação do alvará de localização e funcionamento de atividades ou de licença. Os valores das multas, de acordo com a gravidade, variarão de R$ 80 a R$ 30 mil. Em caso de reincidência, a multa poderá se aplicada em dobro e, havendo nova reincidência, a multa poderá ser aplicada até o triplo do valor inicial.
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