Esta é a segunda doação feita a ´Borin ME´ que mantem duas empresas em atividades na cidade, gerando 12 empregos diretos. Pedido de nova área foi feito ainda em 2014 e lei aprovada no ano passadoDando continuidade ao plano de expansão de geração de emprego e renda do município, o prefeito municipal Henrique do Nascimento assinou esta semana a ´Concessão de Direito de Uso´ de mais uma área doada para a empresa CRB Manutenção e Pinturas, em nome de César Ricardo do Amaral Borin ME, que juntamente com outra empresa – Limpadora Descalvado - geram até 12 empregos diretos.
Aberta em 2005, a CRB conseguiu sua primeira área de quase 800 metros quadrados no ano de 2011, onde está atualmente instalada, na Rua Reinaldo Penatti, 70, centro da cidade. Área esta também doada pela Prefeitura. Com a expansão dos negócios e a necessidade de ampliação física, o empresário requereu em 2014 a doação de uma nova área, nas proximidades da já existente.
A Lei 3.948, de 18 de agosto de 2015, aprovada na Câmara Municipal autoriza a complementação da ´Concessão de Direito de Uso´ do empresário com a doação de uma nova área de 766,37 metros quadrados localizada ao lado da empresa já instalada. Atualmente a área está avaliada em pouco mais de R$ 90 mil.
Depois de atender a todas as exigências legais e burocráticas o empresário foi chamado para a assinatura do contrato com a municipalidade, primeiramente recebido pelo procurador Jurídico Geral do Município, dr. Silvio Bellini, para uma explanação dos deveres, obrigações e direitos pertinentes. Num segundo momento o prefeito Henrique formalizou de vez essa nova concessão de uso.
A empresa tem o prazo de seis meses para iniciar as obras e o prazo de um ano para sua conclusão e passar a exercer as atividades propostas no prazo de cinco anos, com o compromisso de gerar e manter no mínimo cinco empregos diretos para pessoas residentes em Descalvado.
A municipalidade tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar os prazos e a conclusão do que está proposto no contrato assinado e não haverá prazo de prorrogação sob qualquer hipótese ou justificativa dos prazos determinados.
Em 2010 quando o empresário solicitou a doação da primeira área, a empresa mantinha uma renda média bruta mensal de R$ 50 mil, com a realização de limpeza e pintura de maquinários, estruturas, silos e paletes.
Empresas que não cumprem os prazos estão na mira do jurídicoO setor jurídico da administração Henrique vem realizando um trabalho ´pente fino´ na coleta de informações físicas e burocráticas quanto a várias áreas doadas pela Prefeitura em gestões anteriores, a empresas que solicitaram doação de áreas.
Algumas já estão em processo de retomada de posse para que esteja disponível às novas empresas, e outras ainda aguardam o fim do prazo legal para que a Prefeitura realize o retrocesso da posse.
A exemplo disso, em 23 de outubro de 2015 o poder público municipal fez a reintegração de posse da área que havia sido doada para a empresa "M. S. Descalvado Comércio de Areias e Transportes Ltda. - ME", localizada no Distrito Industrial ´Cosmo Fuzaro´ por não ter cumprido os prazos previstos em lei, mesmo existindo no local algumas edificações.
Esse caso foi notícia regional, pois a Prefeitura fez cumprir uma determinação do Ministério Público local [MP] para que alguns vereadores não respondessem por improbidade administrativa, por terem derrubado o Projeto de Lei N.º 53/2014, onde em 8 de dezembro de 2014, o prefeito Henrique solicitou ao Poder Legislativo a autorização para a retomada da área de 6.000 m² doada em 2008 à empresa já citada.
Deixe seu comentário
