Além de atender à decisão de ´Tutela Antecipada´, da Ação Civil Pública movida em 2014, SEEC remaneja vagas e atende mais 133 crianças em 2016. Há uma lista de espera de 130
Em notícia veiculada na última semana em vários órgãos de sobre a entrega das novas unidades de Creches Escolas para os bairros Parque do Milênio e Bosque do Tamanduá houve um equívoco com relação à data de entrega. Segundo a secretária Municipal de Educação e Cultura [SEEC], prof&1466;ª Rute Casati, final de fevereiro – data anunciada 27 de fevereiro - é a data prevista no convênio assinado com o Governo do Estado, mas devido ao atraso no repasse das parcelas dos recursos as unidades talvez fiquem prontas mais para o meio do ano.
Está havendo uma pressão por parte da administração pública municipal à FDE [Fundação para o Desenvolvimento da Educação - Governo Estadual] para o repasse da 5ª e 6ª parcelas atrasadas, visto que o engenheiro da Fundação já esteve vistoriando as unidades na última semana e anotou que a do Milênio está com 85% das obras concluídas, o que dá direito a receber o repasse da 7ª parcela, quando de fato será aberto um pregão para a aquisição de todo o mobiliário descrito no memorial do projeto.
A unidade do Tamanduá está mais atrasada devido à dificuldade desde o início em adequar o terreno íngreme às normas de fundação, e foi avaliada estando com 65% das obras concluídas. Embora esta unidade seja uma das prioridades da SEEC, provavelmente a do Milênio seja entregue primeiro.
O convênio para as unidades do Milênio e Tamanduá é de mais de R$ 3 milhões, com uma média de R$ 1,6 milhão cada uma incluindo-se as despesas com o mobiliário, que, diga-se de passagem, o projeto todo é tido com uma obra de primeiro mundo. A única despesa da municipalidade com o convênio foi a designação da área para a construção e o acompanhamento técnico por parte da Secretaria Municipal de Obras.
De acordo com a secretária Rute, depois de contatar a FDE a liberação das parcelas em atraso deverá levar ainda uns 90 dias e só quando o dinheiro estiver na conta da Prefeitura é que as etapas seguintes da obra terão segmento.
Inclusão de mais 133 crianças
A conclusão e entrega das novas creches abrirá 300 novas vagas que deverão suprir a demanda de 130 crianças na lista de espera, mesmo a SEEC já tendo atendido ao exigido pela Ação Civil Pública movida pelo antigo promotor público em 2014, que era de abrigar 105 crianças que estavam na lista anterior.
Além das 105 crianças, profª Rute realizou um remanejamento nas cinco unidades municipais e nas duas conveniadas – Creches Sonho Infantil e Lar das Meninas [AFASC – Associação Franciscana de Assistência Social Santa Clara] – de mais 28 vagas atendendo ao todo 133 crianças a mais do planejado. A secretária disse que mais do que isso já fica impossível atender, a maioria das unidades estão no seu limite. Aonde ainda há vaga não há demanda.
Explicações ao Juizado
No final de janeiro, o procurador Jurídico do Município, dr. Silvio Bellini encaminhou as devidas explicações ao juiz local apontando o acato à decisão de ´Tutela Antecipada´ da Ação Civil Pública que teve sua data alterada de seis para dez meses, após a Prefeitura recorrer do prazo estipulado pelo juiz dr. Rodrigo Octávio Tristão de Almeida, para que a administração tivesse tempo hábil para este atendimento, previsto para o final de fevereiro, visto que as novas unidades de Creche Escola não estão prontas.
Para esclarecer qualquer dúvida sobre a quantidade de crianças atendidas pelas unidades municipais conveniadas a SEEC disponibilizou um site de transparência - seeccei.herobo.com - onde regularmente serão atualizados os dados e lá mostra claramente que há 129 crianças na lista de espera, mesmo tendo atendido o requisitado pelo Juizado.
Secretária Rute disse ainda que o cumprimento da Ação Civil Pública só foi possível através do esforço e parceria entre as unidades conveniadas Sonho Infantil e AFASC.
Deixe seu comentário
