Câmara aprova fim da burocracia para a limpeza de terrenos

Câmara aprova fim da burocracia para a limpeza de terrenos

Webmaster 08/01/2016 - 13:15
A Lei aprovada estará em vigor nos períodos emergenciais de combate à Dengue e dispensa autorização para adentrar em terrenos particulares


Uma questão que vinha preocupando e atravancando a ação da Vigilância Sanitária e da Vigilância Epidemiológica acaba de ter um desfecho positivo para a administração pública e toda a população com relação às limpezas de terrenos. A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na noite de quinta-feira, 7, em Sessão Extraordinária o Projeto de Lei 01/16 do executivo, que autoriza a Prefeitura a proceder limpeza em terrenos baldios particulares e cobrar pelos serviços executados dos proprietários atendidos.

Segundo a própria administração a medida se faz necessária, visto os inúmeros casos de terrenos que se encontram abandonados por seus proprietários e que não respondem às notificações ou até entram com recursos contra a ação da Prefeitura em multar quem não cumpre com suas obrigações, além da demora devido aos prazos garantidos por lei ao proprietário.

Havia uma urgência em se mudar os procedimentos legais com relação às limpezas de terrenos particulares abandonados pelo crescente número de criadouros de larvas do mosquito da Dengue no município, numa era em que todos os municípios estão na iminência de uma epidemia. O mato alto acaba escondendo possíveis vasilhames e utensílios que possam acumular água sendo favorável ao surgimento do Aedes Aegypti e de outros animais peçonhentos.

O Projeto insere três parágrafos ao artigo 87 da Lei Municipal 1.146 de 20 de junho de 1.991, alterado pela Lei 3.180, de 26 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. Em resumo está sendo dispensado o prazo antigo de notificação ao proprietário do imóvel, ou seja, havendo a necessidade o poder público fará de imediato a limpeza e em seguida a emissão de cobrança.

Os 11 vereadores foram convocados, mas só compareceram seis os quais aprovaram o Projeto: Helton Venâncio, Ana Paula Peripato Guerra, José Augusto Cavalcante Navas, Sebastião José Ricci, Pastor Adilson Gonçalves e José Dias Bolcão.

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