O Juiz da 2ª Vara da Comarca de Descalvado, Dr. Rodrigo Octavio Tristão de Almeida negou Mandado de Segurança contra a CPI constituída na Câmara Municipal, que visava investigar a suspeita de desvios de cheques dos cofres da Santa Casa de Misericórdia de Descalvado.
O pedido de anulação da CPI foi feito pelo Prefeito Henrique Fernando do Nascimento e por seu Secretário de Administração, Leandro Francisco Gomes Cardoso, pois ambos alegavam que a CPI tinha apenas cunho político. Na ocasião o juiz concedeu liminar suspendendo os trabalhos da CPI, mas a liminar foi revertida no Tribunal de Justiça e os trabalhos da CPI continuaram até o seu final.
Porém no último dia 9 de outubro o judiciário local julgou o mérito da questão, e entendeu que não há cunho político na CPI. Em sua decisão o juiz entendeu que a separação dos poderes é um princípio constitucional e cabe ao Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, sendo assim a constituição da CPI é totalmente legal, porque foi feita de acordo com as regras previstas na legislação.
A decisão ainda afirma que a CPI não é abusiva, pois seu fundamento é a investigação de desvios de recursos e medicamentos, irregularidades em rescisões contratuais de funcionários e contratos com fornecedores da Santa Casa. Sabiamente o juiz inclui em sua decisão o fato de que "não é direito da Câmara Municipal fiscalizar o Poder Executivo. É dever".
Resultado da CPIDiferentemente do que é normal ocorrer em todo o Brasil, esta CPI não terminou em pizza, pois a mesma chegou ao seu fim apontando desvios de recursos públicos, prejuízos e dívidas deixadas na Santa Casa que ultrapassam o montante de R$ 1 Milhão.
O relatório final da CPI foi encaminhado para o Ministério Público, que também tomará as providências cabíveis quanto as irregularidades encontradas pelos vereadores.
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