Governo Federal destinou o veículo, mas o mesmo não foi entregue ao conselho
Na sessão de 5 de outubro, o vereador Argeu Donizetti Reschini [PROS] usa a palavra para questionar a Secretaria de Assistência e Promoção Social sobre o veículo zero quilômetro que o Governo Federal destinou ao Conselho Tutelar do Município.
Segundo o vereador, o veículo chegou há mais de dois meses, mas está “guardado” enquanto os conselheiros tutelares utilizam um veículo “Gol”, antigo e com condições não tão adequadas ao trabalho. “O que impede os conselheiros de gozarem do novo veículo para trabalharem? ”, questionou Argeu.
O vereador aproveitou para parabenizar os cinco conselheiros tutelares eleitos no último domingo, dia 4 de outubro: Márcia Aparecida Franco Antochio, Maura Aparecida Araújo, Stephani Tamiris dos Santos Bortoletto, Sueli Cristina Mazaro e Paulo Henrique Francisco, que tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2016.
Redução Expediente - Argeu também expressou descontentamento quanto à redução do horário de funcionamento dos serviços da Administração Pública de Descalvado, como medida de contenção de despesas.
De acordo com o discurso do vereador, não se trata de economia, mas de defesa administrativa mediante o gasto excessivo na Folha de Pagamento, considerado pelo Tribunal de Contas do Estado, ato que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. E quem contraria a LRF, fiaca sujeito a punições como: impedimento de transferências voluntárias; pagamento de multa com recursos próprios do agente que lhe der causa; perda do cargo público; cassação de mandato; e prisão, detenção ou reclusão.
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