Prefeitura irá protestar contas de água, IPTU e ISS em atraso

De acordo com o Decreto Municipal nº 4.288 de 17 de junho de 2015, a partir do dia 01 de julho, a Prefeitura Municipal, através da Divisão de Arrecadação, estará encaminhando para protesto em cartório, contas de água e tributos da dívida ativa como IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano e ISS Imposto Sobre Serviços em atraso, correspondentes ao período de 2011 a 2014. O dispositivo de cobrança é legal, recomendado pelo Tribunal de Contas como medida de recuperação fiscal, e previsto pela Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza os entes públicos, como o município, a protestar suas certidões de dívida ativa. De acordo com informações junto à Secretaria de Finanças, considerando o período entre 2011 e 2014, a dívida ativa da Prefeitura está assim distribuída: IPTU – R$ 1.318.868,18; Água – R$ 1.425.372,96 e ISS/Taxas – R$ 902.776,97, ou seja, um total de R$ 3.647.018,11 três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, dezoito reais e onze centavos. A administração municipal concede facilidades para quem deseja colocar seus débitos em dia. Desde o ano passado, através da Lei Municipal nº 3.811, de 27 de maio de 2014, foi instituído o PPP – Programa de Parcelamento Permanente, de débitos tributários e tarifários devidos ao município. O programa possibilita ao contribuinte o acesso a parcelamentos e à quitação de débitos existentes, assim como a recuperação de créditos tributários, multas, ou quaisquer outras fontes de receitas devidas ao erário, e também atende aquilo que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, que inclui a conduta de Probidade Administrativa voltada à Proteção dos créditos pertencentes ao Poder Público. Mas, uma vez deixado de cumprir o PPP, com a inadimplência de três ou mais parcelas consecutivas ou alternadas, cabe à municipalidade interpor cobrança judicial, cabendo ainda assim, uma segunda e última oportunidade de re-parcelamento. Atualmente há em vigência pelo menos 7.500 parcelamentos provenientes de dívida ativa. Apesar do PPP e de suas facilidades, há ainda os contribuintes que deixam de quitar seus débitos, inclusive sob cobrança judicial e, neste caso, o processo corre até a realização de leilão de imóveis, como aconteceu no ano passado. O protesto da dívida ativa trata-se de mais uma ferramenta adotada pela administração municipal de Descalvado, com o objetivo de ampliar a capacidade de investimento e coibir a sonegação fiscal. Uma vez o contribuinte tendo protestada a sua dívida ativa, ele passará a ter seu cadastro negativado junto às instituições de proteção ao crédito como SPC e SERASA. Informações poderão ser obtidas diretamente na Divisão de Arrecadação da Prefeitura Municipal, ou através do telefone 3583.9320.