No ano passado, o PROCON de Descalvado foi oficiado pela Câmara Municipal, por meio de propositura do vereador Helton Venâncio, pedindo a exigência da obrigatoriedade de instalação de divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento nas agências bancárias da cidade.
A ação resultou na adequação em algumas agências, no entanto, outras insistem em não cumprir amigavelmente, pensando no bem de seus clientes.
Diante dessa situação, para reforçar e exigir o cumprimento da medida, Helton protocolou na Câmara um Projeto de Lei sobre o tema, o qual foi aprovado no último dia 1º de junho.
“Agora, com a Lei o PROCON terá subsídio para exigir as adequações, visto que a Lei é clara e quem descumpri-la estará passível de multa prevista em 500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESP”.
Assim que a lei for sancionada pelo Prefeito Henrique Fernando do Nascimento, o vereador a levará ao PROCON, para conhecimento do departamento.