O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Aloísio de Toledo César, o secretário adjunto, Luiz Madureira e o chefe de gabinete, Luiz Flaviano, reuniram-se na quarta-feira (23/03) com uma comissão formada por representantes da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão, Defensoria Pública, universidades, Ordem dos Advogado do Brasil (OAB-SP), Fundação Seade, para discutir a reformulação de alguns critérios da minuta de regulamentação da Lei Complementar 1.259/2015 que institui a pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos.
O encontro aconteceu na sede da pasta, que é a responsável pela regulamentação dos critérios de admissão e pelos índices de pontuação. “Os critérios devem conter uma redação simplificada e objetiva para que o candidato, na hora da inscrição, seja bem esclarecido sobre as regras do concurso, para evitar possíveis interpretações equivocadas”, disse o secretário.
O sistema a ser adotado nos concursos para o Governo do Estado será o da pontuação diferenciada, onde os candidatos que no ato da inscrição se declararem pretos, pardos ou indígenas terão um acréscimo ao final de cada fase do processo seletivo, inclusive na avaliação de títulos, quando for o caso. Eles participarão de todas as etapas em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas e avaliações de desempenho.
Um dos pontos que devem sofrer alterações é a denominação “autodeclaração”. A comissão propôs que o candidato que se declarar pardo deva ser filho de pai ou mãe negra. Os participantes da reunião se comprometeram a revisar o documento e fazer as adequações necessárias.
A Lei Complementar 1.259/2015, que institui a pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos, foi sancionada em janeiro de 2015 pelo Governador Geraldo Alckmin.
Marta Barros - Assessora de Comunicação
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania Governo do Estado de São Paulo
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