No final da tarde desta sexta-feira (09), o Prefeito Henrique Fernando do Nascimento (PMDB), conseguiu na Justiça uma
Tutela Antecipada que determina que a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) continue fazendo a manutenção do serviço de iluminação pública em Descalvado.
Uma determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) faz com que as prefeituras assumam, a partir de 1º de janeiro de 2015, a responsabilidade pelo serviço, mas o juiz da 2ª Vara da Comarca de Descalvado, Dr. Rodrigo Octávio Tristão de Almeida, entendeu que a resolução 414/2010 da ANEEL é inconstitucional, porque estipula relações jurídicas de transferência de bens e obrigações, sem legislação correspondente. Dr. Rodrigo disse ainda em seu deferimento da tutela que "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, conforme estabelece o art. 5º, I da Constituição Federal".
O assunto "iluminação pública" há tempos vem assombrando todos os municípios do Brasil, pois esta resolução da ANEEL possui abrangência nacional, e milhares de municípios chegaram a criar contribuições gerarem fonte de recursos para poder cobrir os custos de mais esse serviço, a famosa CIP, Contribuição para Iluminação Pública.
Em uma rápida conversa com o prefeito por telefone, ele nos disse que vem tratando deste assunto junto à Procuradoria Jurídica do Município a diversos meses, e que a situação ficou mais complicada em meados de Dezembro de 2014, quando a os vereadores rejeitaram a criação da CIP em Descalvado. "Não foi fácil ter que enviar para a Câmara de Vereadores um projeto e lei para criar mais uma despesas para as pessoas, mas se essa contribuição não for aprovada no futuro, a secretaria de finanças teme não ter recursos financeiros para suportar mais esse serviço", disse Henrique a nossa reportagem.
Ao ser indagado sobre a tutela antecipada, Henrique disse que paralelamente ao envio do projeto da CIP à Câmara, ele determinou pessoalmente a Subprocuradora do Município, Dra. Giovanna Cristina dos Santos, que buscasse formas judiciais de impedir que os ativos da iluminação pública fossem repassados para a Prefeitura, e foi isso que ela fez, ao ingressar no dia 31 de dezembro de 2014, junto ao Plantão do Judiciário da Comarca de São Carlos, com uma Ação Declaratória de Nulidade com Pedido de Tutela Antecipada, contra a CPFL, a qual obteve êxito em conseguir o efeito cautelar.
Com isso a responsabilidade pela manutenção da iluminação pública em Descalvado continua sendo da CPFL, isentando assim os cofres públicos municipais de mais essa despesa, que estava estimada em aproximadamente R$ 600.000,00 por ano.
O Tribunal de Justiça de São Paulo já promulgou
Acórdão em processo similar, em que a Prefeitura de Pedregulhos, interior de São Paulo, move contra a CPFL, sendo assim, há uma grande possibilidade de que além do Prefeito ter conseguido o efeito cautelar na questão, consiga êxito também no mérito da questão, assegurando assim uma economia aos cofres da Prefeitura.
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