Município mostra preocupação com a Criança e o Adolescente e é o primeiro da região a apresentar plano para implementação do atendimento socioeducativo de adolescentes autores de atos infracionais.
Depois de várias etapas o município de Descalvado apresentou o Plano Municipal Decenal de Atendimento de Medidas Socioeducativas, ação fundamental para a inserção e criação de oportunidades para o Adolescente que comete atos infracionais.
Hoje as medidas aplicadas a esses jovens podem ser desde uma advertência até a internação, com a criação deste Plano o objetivo maior é criar uma expectativa de devolver este jovem para a sociedade, inclusive prevenindo uma reincidência.
Cada jovem será atendido individualmente e será oferecido a ele e a sua família todo o suporte e apoio para que o mais rapidamente possível ele seja reinserido no meio social, educativo e comunitário, sendo inclusive capacitado para o trabalho.
Esse Plano sistematizado já passará a vigorar a partir do dia 23 de novembro e atenderá adolescentes de 13 a 21 anos.
O Plano Municipal Decenal de Atendimento de Medidas Socioeducativas cumpre o estabelecido pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, baseando-se nas normativas internacionais de direitos humanos, na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas legislações decorrentes, na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e nas normativas complementares, e na Lei Federal 12.594 de 18 de janeiro de 2012 que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assim como nas Normativas Internacionais das quais o Brasil é signatário, tais como Convenção da ONU, Regras de Beijing e Diretrizes de Riad.
A Prefeitura Municipal de Descalvado realiza atendimento/acompanhamento de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, desde o ano de 2004. No ano de 2006, foi firmado convênio entre a Prefeitura Municipal e a Fundação Casa, para repasse financeiro, para atendimento de até 30 adolescentes inseridos em LA e PSC.
Considerando que a municipalização da aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto está embasada nas políticas de atendimento preconizada pelo ECA, LOAS, SUAS e SINASE e em cumprimento ao estabelecido na política nacional de Assistência Social (PNAS), que preceitua as medidas socioeducativas em meio aberto – LA e PSC, como serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, a serem desenvolvidas no âmbito dos municípios, a partir do ano de 2010, foram realizadas adequações seguindo o modelo de gestão adotado pela LOAS e implantação do SUAS, disciplinando a gestão pública da Política de Assistência Social.
Atendendo ao previsto na Lei 12.594/12, apresentamos o Plano Municipal Decenal de Atendimento de Medidas Socioeducativas, que foi elaborado por Comissão nomeada pelo Prefeito Municipal, composta por representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Procuradoria do Município e das Secretarias Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, Educação, Esporte e Lazer e Saúde.
A Comissão participou de Capacitação desenvolvida pela OSCIP Mundo Melhor, visando a elaboração do Plano Municipal em conformidade com o Plano Nacional e Estadual.
Participaram também da Capacitação outros atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescentes, tendo em vista a intersetorialidade e a corresponsabilidade que caracteriza o atendimento socioeducativo.
A partir de reuniões semanais entre os membros da Comissão, o (presente) plano foi sendo construído com base nos princípios norteadores que fundamentam todas as práticas e a execução dos atendimentos de LA e PSC. A comissão ocupou-se em seguir as diretrizes da Política do SINASE, objetivando que as metas propostas possam ser atingidas e que sua prática seja baseada em fundamentos éticos e direitos humanos.
O plano foi apresentado aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e seus familiares e, em audiência pública, aos representantes das áreas voltadas à infância e juventude e a membros da sociedade civil e comunidade, para avaliação e contribuições.
Foi apresentado aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sendo aprovado pelo colegiado.
Os integrantes do Grupo de Trabalho (Comissão) destacaram a importância da construção do Plano Decenal que definirá diretrizes e modelo de gestão do atendimento socioeducativo que deverão ser adotados nos próximos dez anos e que prevê ações articuladas nas áreas que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
A construção deste Plano foi um processo participativo e democrático e se concretizará através das ações articuladas de todos os atores da rede de atendimento dos adolescentes em cumprimento em medidas socioeducativas.
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