b>A sugestão é afixar placas indicativas e de fácil visualização em cada departamento dos Poderes Executivo e Legislativo
Prefeito Municipal e Presidente da Câmara de Descalvado foram orientados pela vereadora Ana Paula Peripato Guerra a afixar placas indicativas e de fácil visualização em cada departamento dos Poderes Executivo e Legislativo, especificando o quadro de pessoas, bem como a jornada de trabalho e o horário de expediente de cada servidor.
Para Paula, os serviços públicos existem para satisfazer as necessidades da coletividade e, principalmente, para garantir os direitos da população. E por isso, é viável que os munícipes que procuram por servidores, em seus locais de trabalho, os encontrem ou tenham informações dos horários disponíveis.
“Trata-se de uma medida protetora a população e também aos funcionários que cumprem a sua jornada de trabalho”, declarou Paula.
Campanha de arrecadação tributária
A vereadora também encaminhou Anteprojeto de Lei ao Prefeito Municipal autorizando a realização de campanhas tributárias, por meio de sorteios de prêmios.
A ideia é aumentar a arrecadação tributária, com prêmios in natura, por exemplo, aos contribuintes que estiverem adimplentes com os tributos municipais.
“Essas campanhas se mostram eficazes por incrementarem a arrecadação e estimularem o cumprimento voluntário das obrigações tributárias pelos contribuintes”.
Essa ação para os municípios é pautada na Lei Federal nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, inciso I, do artigo 3º.
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