O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) quer explicações a respeito da Resolução nº 479, emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na qual caberá aos municípios, a partir de 31 de janeiro de 2015, a responsabilidade em investir, operar e prestar serviços de iluminação pública aos consumidores e usuários de espaços públicos.
O Presidente do TCE, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, durante encontro promovido com representantes de 11 municípios jurisdicionados da Baixada Santista, às 10h00, no Centro de Convenções de São Vicente, disse que se solidariza com os gestores, compreende a dificuldade em assumir novas tarefas, e afirmou que a Corte de Contas paulista cobrará explicações a respeito da norma.
Ao falar para uma plateia composta por cerca de 300 pessoas - dentre Prefeitos, Vereadores, Secretários e agentes públicos -, o Presidente argumentou que, depois da Constituição de 1988, os municípios passaram a ser os principais executores das políticas nacionais de largo alcance social, nas áreas da Educação, Saúde, Meio Ambiente. Participaram do encontro representantes dos municípios de Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santos e São Vicente.
“Não bastasse isso, o Prefeito tem sido convocado para assumir outras responsabilidades que não de sua atribuição, como o caso da Segurança, competência do Estado, em que as cidades tiveram que implantar Guardas Municipais, e agora na área de iluminação pública, em que as cidades também passarão a se responsabilizar”, destacou. “Queremos explicações até por que temos a responsabilidade em orientar os nossos jurisdicionados”.
Na prática, a resolução obriga os municípios a receber ativos e a se responsabilizar por projetos de ampliação, manutenção e modernização dos pontos de iluminação pública de suas dependências. Para o Presidente, a ‘nova responsabilidade’ agregará tarefas para as já sobrecarregadas administrações públicas municipais - seja pela operacionalização direta das redes -, ou indireta, por meio da contratação de empresas especializadas, incluindo as próprias concessionárias.
“De uma hora para outra, sem que ninguém pedisse, estão transferindo aos Prefeitos a responsabilidade pela iluminação pública”, disse o Presidente que classificou a norma da ANEEL como uma ‘curiosa intervenção’ do Governo Federal sem sequer ter o amparo da lei, tendo sido tomada através de resolução do órgão.
Edgard Camargo Rodrigues disse que o TCE convocará técnicos, juristas, e autoridades do setor para que tratem o assunto publicamente junto com representantes das Prefeituras e Câmaras Municipais. “Queremos entender esta situação de modo a explicar aos gestores dos municípios que, de certo modo, ainda estão perplexos e sem muita orientação sobre como proceder”, afirmou.
Fonte: TCE
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