Na sessão de 28 de julho, o vereador Anderson Aparecido Sposito (DEM), durante o seu pronunciamento na Tribuna Livre, fez um apelo aos demais parlamentares, pedindo a sensibilidade deles na apreciação do Projeto de Lei nº 53/14, do Poder Executivo, que trata de retrocessão de área municipal doada à empresa M. S. Descalvado Comércio de Areias e Transportes Ltda. – ME, no ano de 2008.
O projeto de lei entrou em deliberação na Câmara, no último dia 14, na 24ª Sessão Ordinária, com a justificativa que a empresa não cumpriu o prazo de cinco anos que tinha para construir e iniciar as atividades na área recebida. Além disso, houve denúncia contra a empresa na Promotoria de Justiça, que abriu um inquérito civil para apurar a situação. A área doada à empresa fica no Distrito Industrial Cosmo Fuzaro, na Quadra C, e possui 6 mil metros quadrados.
Sposito defendeu o empresário local, assim como fez em outras ocasiões similares, dizendo que a Prefeitura deve incentivar o empresariado local com doações de áreas para que as mesmas possam expandir seus negócios e assim, gerar mais empregos.
Em favor da empresa, o vereador argumentou apresentando o seu faturamento de R$ 316 mil neste ano. “Não se trata de qualquer empresa, é uma firma constituída na cidade que possui nove empregados registrados e que poderá chegar a 12 assim que concluir as suas instalações no lote doado”, declarou Sposito.
Concluindo, Sposito disse aos vereadores que aprovar a retrocessão de área, é votar contra a empresa, que tem um faturamento alto e que contribui muito com o município.
No projeto de lei, estão anexados todos os documentos que comprovam a renda, o número de empregados, a planta de construção a ser edificada no lote e fotos que comprovam a realização de atividades na área concedida pela M. S..
Até o momento apenas a Comissão de Justiça e Redação deu parecer e aguarda um ofício da Promotoria de Justiça informando se o inquérito civil que foi aberto para averiguar a denuncia contra a referida empresa não estar usando a área doada pela municipalidade foi concluída.
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