Vereador Sebastião José Ricci (PP) foi o autor de dois projetos de leis para os agricultores dos assentamentos
Dois projetos de leis de nº 09 e 10, de autoria do vereador Sebastião José Ricci (PP), para os agricultores, foram deliberados e aprovados na Sessão Ordinária dessa segunda-feira, 14 de julho.
Os referidos projetos tornam a “Associação dos Agricultores Familiares Assentados” do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Comunidade Agrária Aurora e Região e a “APADER – Associação dos Produtores rurais Assentados do Projeto de Desenvolvimento Sustentável 21 de Dezembro e Região” entidades de utilidade pública. A votação foi decidida de forma unânime e agora segue para sanção do prefeito Henrique Fernando do Nascimento.
Os projetos propostos pelo vereador Sebastião José Ricci (PP), entraram em deliberação nesta segunda e com um trabalho rápido das Comissões em seus pareceres puderam ser apreciados na Ordem do Dia.
Com a publicação da lei, ambas as associações poderão receber repasses municipais. A “Associação dos Agricultores Familiares Assentados” do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Comunidade Agrária Aurora e Região e a “APADER – Associação dos Produtores rurais Assentados do Projeto de Desenvolvimento Sustentável 21 de Dezembro e Região” são associações sem fins lucrativos, criada com o objetivo de prestar serviços que possam contribuir para o fomento e a racionalização das atividades agropecuárias e a defesa e promoção das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados.
Para o vereador Ricci a lei dará reconhecimento para o trabalho dos órgãos. Na opinião dele, as atividades desenvolvidas serão mais valorizadas. “É o reconhecimento da relevância das entidades para o município”, destacou.
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