Dispositivo autoriza o estacionamento de veículos em vagas especiais de vias e logradouros públicos ás pessoas a partir de 60 anos e aos portadores de alguma deficiência física
Desde março do ano passado, a vereadora Ana Paula Peripato Guerra (PT) espera uma ação da Prefeitura Municipal referente à concessão do “Cartão do Idoso” e “Cartão do Deficiente” aos cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos e cidadãos com alguma deficiência respectivamente. Mas, até o momento nenhuma medida necessária foi tomada, por isso ela reiterou o pedido essa semana, por meio da Indicação 282/14.
Paula insiste que todos os cidadãos de direito contem com esses benefícios dos cartões que nada mais são que autorizações especiais para o estacionamento de veículos, em vias e logradouros públicos, em vagas especiais, isso em território nacional.
Plano Municipal de Saneamento Básico
Em outra propositura apresentada, a vereadora requer ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Valdecir Luis Marcolino, que envie à Câmara Municipal, cópia do Plano de Saneamento do Município, que descreve a Política e o Plano de Saneamento do município, conforme a Lei nº 11.445/2007. A preocupação da vereadora é quanto ao Decreto nº 7.217/2010 que determinou a partir de 2014 que o acesso a recursos da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, esteja condicionado à existência de Plano Municipal de Saneamento Básico. “Quero saber se Descalvado está em dia com esse plano”, questionou Paula.
Recapeamento Asfáltico
Em outra propositura, Paula pede o recapeamento asfáltico nas ruas da Vila Nossa Senhora Aparecida. Segundo a matéria apresentada, o asfalto da maioria das ruas dessa região encontra-se deteriorado, o que atrapalha o trânsito dos veículos do bairro.
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