Em propositura apresentada nesta segunda-feira (26), a vereadora Ana Paula Peripato Guerra (PT) requereu do Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Valdecir Luis Marcolino o envio à Câmara Municipal de cópia do Plano de Saneamento do Município, que descreve a Política e o Plano de Saneamento do Município, conforme a Lei nº 11.445/2007.
A preocupação da vereadora é quanto ao Decreto nº 7.217/2010 que determinou a partir de 2014 que o acesso a recursos da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, esteja condicionado à existência de Plano Municipal de Saneamento Básico.
Paula afirma que ter conhecimento de que a Prefeitura tem um contrato com a empresa NS Engenharia Sanitária Ambiental para elaboração deste plano. “Quero saber se Descalvado está em dia com esse planejamento”, questionou Paula.
O Plano de Saneamento Básico é obrigatório por lei e essencial para estabelecer a forma de atuação de todas as instituições e órgãos responsáveis, ressaltando a importância da participação da sociedade nas decisões sobre as prioridades de investimentos, a organização dos serviços, dentre outras ações do município.
As ações de saneamento são consideradas preventivas para a saúde, quando garantem a qualidade da água de abastecimento, a coleta, o tratamento e a disposição adequada de dejetos humanos e resíduos sólidos. Elas também são necessárias para prevenir a poluição dos corpos de água e a ocorrência de enchentes e inundações.
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