O vereador Guto Cavalcante (PTB) está requerendo do prefeito municipal informações atualizadas dos procedimentos adotados em relação ao fim do interstício aos professores temporários da rede municipal de ensino.
Guto espera uma resposta da Procuradoria Geral do Município desde março desse ano, quando ele apresentou anteprojeto de lei que trata da regulamentação da Lei Municipal nº 3.179 (que disciplina a admissão efetiva e temporária de professores) no intuito de resolver o interstício de seis meses sem aula que gera transtornos para professores escalados como temporários.
No início do ano, Guto apresentou à secretária de educação, Rute Maria Pozzi Casati e ao procurador geral do município, Silvio Bellini uma consulta do Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal – CEPAM – Fundação Prefeito Faria Lima, onde o parecer em resposta reforçou a necessidade de lei municipal que autorize e discipline as peculiaridades que envolvam a contratação de servidores por excepcional interesse público.
“Após o conhecimento do parecer do CEPAM e de anteprojeto de lei disciplinando a referida lei de contratação de professores, a Procuradoria se comprometeu a regularizar a mesma até junho deste ano, pensando nas aulas do segundo semestre. O anteprojeto de lei foi pronto do Poder Legislativo para o Executivo, basta ele formalizar em forma de projeto e reencaminhar a matéria à Câmara Municipal”, comentou o vereador.
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