Na redação do anteprojeto, Ricci institui prazo de dois dias após o serviço realizado para o município fechar as valas abertas
Na segunda-feira 24 de março, Sebastião José Ricci (PP) apresentou na sessão legislativa e encaminhou ao prefeito Henrique Fernando do Nascimento anteprojeto de lei propondo a obrigatoriedade do fechamento de buracos e valas abertos pelo próprio município para a realização de serviços públicos como: instalação e conserto das redes de água e esgoto, dentre outros.
Por toda a cidade são observados esses buracos. Uma vez abertos para consertos eles deveriam ser fechados em seguida, mas permanecem abertos por tempo indeterminado, causando danos à motoristas e moradores das ruas prejudicadas.
Para Ricci falta lei que institui prazo para o fechamento desses buracos. “Nos últimos anos, essa medida não foi utilizada para os consertos públicos como o de água e esgoto, que são mais comuns. No entanto, de um tempo pra cá as ruas voltaram a ser abertas pelo município que demora a fechá-los atrapalhando o dia-a-dia das pessoas.”
No anteprojeto que consta na pauta da Sessão Ordinária dessa semana, sob nº 145/14, o vereador deixa bem claro no Art. 1º, § 1º: “Fica obrigatório o total e satisfatório conserto das valas e buracos abertos, em vias e passeios públicos, para a realização de serviços públicos tais como instalação ou conserto das redes de água e esgoto, dentre outros. §1º - O conserto deverá ocorrer no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o término das obras referidas no caput, podendo ser estendido para 10 (dez) dias quando comprovada a necessidade”.
Ricci ainda argumentou na indicação que a problemática dos buracos e valas feitas pela própria Prefeitura e/ou por empresas que prestam serviços aos municípios existe em todo o Estado, tanto que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo, um projeto de lei similar ao elaborado por ele obrigando esses consertos em todos os municípios paulistas.
Cabe agora ao prefeito estudar o anteprojeto de Ricci e se reenviá-lo em forma de Projeto de Lei à Câmara para que os vereadores possam apreciá-lo e aprova-lo em benefício da população e bem da cidade.
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