Prefeito Henrique, Edevaldo Guilherme, Pinho da Cabana e outros políticos estão condenados

Prefeito Henrique, Edevaldo Guilherme, Pinho da Cabana e outros políticos estão condenados a devolver dinheiro aos cofres públicos

Webmaster 12/03/2014 - 14:12
Se o Prefeito Henrique, os atuais vereadores Dr. Rubens, Edevaldo Guilherme e outros políticos devolvessem o dinheiro que foram condenados a devolver à Prefeitura, aproximadamente R$ 200 mil entrariam nos cofres municipais. Com esse dinheiro muito remédio poderia ser adquirido


Em novembro de 1998 o Ministério Público ingressou com a Ação Civil Pública, cujo número é 0000264-96.1998.8.26.0160 contra o Prefeito da época, José Antonio Todescan Gabrielli, devido ao fato dele ter contratado, sem licitação, a empresa de comunicação TV Visão. De acordo com o entendimento do Ministério Público, esse ato seria de improbidade administrativa, pois não seguiu o que determina a Lei 8.666/93, a Lei de Licitações.

Fazendo uso das palavras do Exmo. Ministro Teori Alvino Zabascki, relator do recurso especial ajuizado pelas partes junto ao Supremo Tribunal de Justiça, os vereadores da época, Edevaldo Benedito Guilherme Neves, Antonio Carlos Rishini, Henrique Fernando do Nascimento, Luciano Laurindo Feliciano, Luiz Antônio do Pinho e Rubens Algarte de Rezende, na tentativa de "fornecer posterior aparência de legalidade aquelas contratações", aprovaram a criação da Lei Municipal a Lei 1663/97, que havia sido enviada a Câmara, pela Prefeitura, na tentativa mesquinha de camuflar a irregularidade cometida na contratação de empresa sem o devido processo licitatório.

O ex-prefeito e todos os vereadores que votaram favoravelmente a aprovação da Lei foram condenados ao ressarcimento do valor gasto de forma irregular pela Prefeitura. Todos os réus no processo, ou seja, ex-prefeito e todos os vereadores citados acima, recorreram da sentença junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, porém não conseguiram reformar a sentença quanto a devolução do dinheiro, tão pouco conseguiram êxito no recurso feito no Supremo Tribunal de Justiça, através de recurso especial e embargo declaratório, para que não fossem obrigados a devolver dinheiro a Prefeitura de Descalvado.

Atualmente o valor a ser devolvido aos cofres da Prefeitura, pelo Prefeito Henrique, pelos atuais vereadores Dr. Rubens (PSDB) e Edevaldo Guilherme (PMDB) e pelas demais pessoas envolvidas no cenário político se aproximaria da cifra de R$ 200.0000,00. Com esse dinheiro nos cofres municipais, muitas necessidades da população poderiam ser atendidas, como por exemplo, a compra de medicamentos, a manutenção de ruas, a limpeza da cidade, e outras ações de governo.

Atualmente o processo encontra-se em fase de execução, e devido ao fato do falecimento do ex-prefeito "Lito", seu espólio está sendo incluído na ação de execução.



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