Na sessão dessa semana, o vereador sugeriu ao Ministério do Trabalho elencar quais servidores municipais tem direito a receber adicional de insalubridade, para que prefeito possa aplicá-lo
No final do ano passado o vereador Sebastião José Ricci (PP) elaborou um Anteprojeto de Lei e encaminhou à Prefeitura com proposta de pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais. Com a mudança de governo na esfera municipal, Ricci está reiterando a sua indicação com o objetivo de adequar a legislação pertinente e proporcionar maior satisfação e qualidade de vida aos servidores públicos municipais.
O pagamento de adicional de insalubridade é polêmico, pois a medida nem sempre é aplicada por empresas (públicas e privadas), embora seja garantido por lei federal (Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pelo Ministério do Trabalho).
Uma atividade insalubre é aquela que afeta ou causa danos à saúde do empregado, provocando, com o passar do tempo, doenças e outros males. Por isso, o Ministério do Trabalho garante ao empregado exposto ao agente insalubre o pagamento mensal de uma porcentagem do salário mínimo, de acordo com os limites de tolerância estabelecidos que se dividem em 10%, 20% ou 40% do salário mínimo.
Ricci quer fazer valer a lei aos servidores municipais que trabalham nesses ambientes e que sejam ressarcidos conforme é de direito. “O ideal seria o Ministério do Trabalho fazer um levantamento na Prefeitura a fim de escalar quais profissionais tem direito a receber esse adicional, ajudando assim o prefeito a lhes dar esse direito”, sugeriu Ricci.
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