Panone tem suas contas de 2011 desaprovadas pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do

Panone tem suas contas de 2011 desaprovadas pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado

Webmaster 14/12/2013 - 10:12
Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 38ª sessão ordinária, às 11h00 da última quinta-feira (12), emitiu parecer desfavorável as contas anuais do exercício de 2011 da Prefeitura de Descalvado, que na ocasião era administrada pelo Prefeito Luis Antonio Panone (PPS). A fiscalização “in loco” esteve a cargo da Unidade Regional de Araraquara (UR/13).

O voto, da relatoria da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, aponta e comenta diversas falhas nos demonstrativos, destacando como de maior relevância a insuficiente aplicação dos recursos vinculados ao FUNDEB e os déficits de execução orçamentária e financeira. À margem do parecer faz uma série de recomendações e ainda determina a abertura de autos próprios para termos contratuais.

Ainda de acordo com o parecer Panone, são diversos itens que acarretaram na não aprovação das contas, como a não edição do Plano Municipal de Saneamento, previsto na Lei 11.445/2007, déficit orçamentário de 4,28% (R$ -2.980.576,23) na execução orçamentária, fazendo com que Prefeitura não tivesse liquidez a curto prazo, a não cobrança do ISSQN sobre os serviços realizados pelos cartórios, não correção da dívida ativa no exercício de 2011, não aplicação de 100% do FUNDEB na educação, restos a pagar de 2011 não pagos em 2012, despesas pagas com dinheiro de FUNDEB de forma não autorizada, gastos incorretos com a merenda, não recolhimento do FUNSET, correspondente a 5% das multas arrecadadas, compra de medicamentos sem licitação, incorreta classificação das despesas empenhadas durante todo o exercício, gerando distorções nas análises das despesas licitadas, entre outras.

A Lei Complementar 135/2011, a Lei da Ficha Limpa, em sua alínea "g" caracteriza como inelegíveis, ou seja, fichas sujas, os prefeitos que tiveram suas contas rejeitadas, portanto ao se analisar a situação sob essa ótica, Panone estará inelegível por 8 anos, após a confirmação pela Câmara Municipal de Descalvado da rejeição de suas contas pelo Tribunal de Contas.

Parece que Panone incidiu no mesmo erro que sempre criticou, pois durante a campanha eleitoral de 2012, ele e sua equipe levantaram a bandeira "dos Ficha Limpa", alegando que seu rival, Calza, era "Ficha Suja", por ter suas contas rejeitadas, porém o destino fez a "roda gigante da política" dar mais uma volta, colocando em baixo quem estava em cima, já que Panone também teve suas contas rejeitadas.

O Governo do Estado de São Paulo também possui a Lei da Ficha Limpa Estadual, que iguala os critérios para a contratação de pessoas em cargos de confiança aos critérios de elegibilidade da Lei Federal, portanto, quando a Câmara Municipal de Descalvado julgar as contas de 2011, e proceder com a rejeição, haverá a possibilidade de que Panone deixe o atual cargo que ocupa em São Paulo.
Clique aqui e confira a íntegra do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo


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