Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 38ª sessão ordinária, às 11h00 da última quinta-feira (12), emitiu parecer desfavorável as contas anuais do exercício de 2011 da Prefeitura de Descalvado, que na ocasião era administrada pelo Prefeito Luis Antonio Panone (PPS). A fiscalização “in loco” esteve a cargo da Unidade Regional de Araraquara (UR/13).
O voto, da relatoria da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, aponta e comenta diversas falhas nos demonstrativos, destacando como de maior relevância a insuficiente aplicação dos recursos vinculados ao FUNDEB e os déficits de execução orçamentária e financeira. À margem do parecer faz uma série de recomendações e ainda determina a abertura de autos próprios para termos contratuais.
Ainda de acordo com o parecer Panone, são diversos itens que acarretaram na não aprovação das contas, como a não edição do Plano Municipal de Saneamento, previsto na Lei 11.445/2007, déficit orçamentário de 4,28% (R$ -2.980.576,23) na execução orçamentária, fazendo com que Prefeitura não tivesse liquidez a curto prazo, a não cobrança do ISSQN sobre os serviços realizados pelos cartórios, não correção da dívida ativa no exercício de 2011, não aplicação de 100% do FUNDEB na educação, restos a pagar de 2011 não pagos em 2012, despesas pagas com dinheiro de FUNDEB de forma não autorizada, gastos incorretos com a merenda, não recolhimento do FUNSET, correspondente a 5% das multas arrecadadas, compra de medicamentos sem licitação, incorreta classificação das despesas empenhadas durante todo o exercício, gerando distorções nas análises das despesas licitadas, entre outras.
A Lei Complementar 135/2011, a Lei da Ficha Limpa, em sua alínea "g" caracteriza como inelegíveis, ou seja, fichas sujas, os prefeitos que tiveram suas contas rejeitadas, portanto ao se analisar a situação sob essa ótica, Panone estará inelegível por 8 anos, após a confirmação pela Câmara Municipal de Descalvado da rejeição de suas contas pelo Tribunal de Contas.
Parece que Panone incidiu no mesmo erro que sempre criticou, pois durante a campanha eleitoral de 2012, ele e sua equipe levantaram a bandeira "dos Ficha Limpa", alegando que seu rival, Calza, era "Ficha Suja", por ter suas contas rejeitadas, porém o destino fez a "roda gigante da política" dar mais uma volta, colocando em baixo quem estava em cima, já que Panone também teve suas contas rejeitadas.
O Governo do Estado de São Paulo também possui a Lei da Ficha Limpa Estadual, que iguala os critérios para a contratação de pessoas em cargos de confiança aos critérios de elegibilidade da Lei Federal, portanto, quando a Câmara Municipal de Descalvado julgar as contas de 2011, e proceder com a rejeição, haverá a possibilidade de que Panone deixe o atual cargo que ocupa em São Paulo.
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